Com o objetivo de maior transparência em relação ao uso de agrotóxicos no Estado de Goiás, Lucas Calil (PSD) apresenta o projeto de lei 1909/19 que acrescenta um artigo no terceiro parágrafo da Lei nº 19.423/16, sobre a produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, inspeção e fiscalização de agrotóxicos. A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a aprovação do relator, deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Em sua justificativa, Lucas Calil anota que Goiás tem suas raízes econômicas fortemente atreladas ao agronegócio. "Muitos produtores utilizam agrotóxicos em suas plantações a fim de garantir a lavra sem pestes e fazer uma boa colheita. Mas por se tratar de um tema ambiental e de saúde pública, é necessário que se faça um acompanhamento para medir o impacto do uso dessas substâncias".

Visto a necessidade de supervisão, foi criado no dia 26 de julho de 2016, a Lei estadual número 19.423 que representou um importante passo na legislação sobre a produção, armazenamento, comércio, descarte e fiscalização de agrotóxicos. A referente propositura serve para incrementar o controle e transparência da venda desses produtos no Estado e para isso, acrescenta-se um artigo no capítulo que diz respeito a comercialização de agrotóxicos.

O projeto obriga os estabelecimentos que comercializam essas substâncias a informar, mensalmente, ao órgão de agricultura e pecuária e também ao órgão de saúde do Poder Executivo a quantidade de produtos comercializados no período. A adoção da medida serve como um relatório para que haja um acompanhamento sobre a venda dessas substâncias.