A segunda etapa da Reforma Administrativa proposta pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM) começou a tramitar na sessão plenária desta quinta-feira, 2, na Assembleia Legislativa. A propositura foi lida em Plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que em reunião extraordinária, aprovou relatório do deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS). Em seguida, o projeto passou a ser analisado na Comissão Mista, também em reunião extraordinária. No final da reunião, 20 deputados pediram vista coletiva para analisar mais detalhadamente o teor da proposta que tramita na Alego, por meio do Processo Legislativo 2376/2019. 

Segundo o presidente da Assembleia, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), a matéria deve ser alvo de intenso debate no Parlamento. “O debate é o principal fundamento da Assembleia Legislativa. E vamos dar oportunidade a todos os deputados para debater de uma forma muito clara, muito transparente, muito aberta a Reforma Administrativa. E que a maioria vote pelo melhor para a população goiana”, destacou.

O texto da Reforma propõe reestruturar todos os escalões da administração direta, indireta e fundacional, por meio de extinção de órgãos e estruturas, consideradas sobrepostas, conflitantes ou desnecessárias, na estrutura do Executivo. A proposta de mudanças foi elaborada sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), por um Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019, e integrado por representantes de outros órgãos como da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Vinícius Cirqueira, relator do projeto na CCJ, disse que as alterações vão promover economia e melhorar a gestão da máquina pública. “É uma Reforma que visa enxugar a máquina pública, visa economicidade. Há muitos espaços no Governo que eram meramente políticos e, com certeza, vão ser excluídos. Vai ser uma Reforma que aponta a desburocratização do Governo e também economicidade, um dos maiores gargalos para que o Estado possa caminhar”, justificou.

Cirqueira revelou algumas mudanças que podem promover economia para o Estado. “Existem situações em que superintendências executivas são sobrepostas. Por exemplo, nas áreas do esporte, da cultura e da agricultura, elas são desnecessárias porque já existem as respectivas secretarias que foram criadas pela atual gestão”, ressaltou.

Deputados da oposição também se manifestaram sobre o projeto. Talles Barreto (PSDB) diz esperar que, de fato, a Reforma, promova economia e afirma que quer debater as mudanças. “Vamos acompanhar. Vamos ver o impacto que esta Reforma vai dar. Nós vamos conferir se a proposta vai mesmo ter esse impacto de diminuição de 20% nos gastos com a máquina pública”, disse.  

De acordo com justificativa do Governo, a segunda etapa da Reforma vai resultar na redução de custos da Administração. “Em termos financeiros, está prevista uma economia de R$ 119 milhões ao ano, sendo R$ 79 milhões já em 2019. Isso equivale a 20% dos custos que a manutenção da organização administrativa gerava até o advento da Lei nº 20.417, de 6 de fevereiro de 2019. E o Governo acrescenta em seus argumentos de defesa da propositura que “o esforço de racionalização não terá resultado pura e simplesmente na redução de despesas. Mais importante do que isso, tem-se a convicção de que o modelo projetado torna mais ágil e eficiente a organização do Executivo, aprimorando a sua capacidade de cumprimento das elevadas missões que a ordem constitucional democrática lhe reserva”.

Mudanças

O artigo 78 do projeto prevê a extinção dos seguintes órgãos : o Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação, da Governadoria; Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás, da Governadoria; Conselho Estadual de Assuntos Estratégicos, da Governadoria; Conselho Integrado de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Estado da Saúde; Conselho Superior de Governo; e a Secretaria de Estado do Trabalho.

Segundo o Governo, “nos casos que resultem na transferência de atribuição, em razão do que esta Lei dispõe, o órgão, entidade ou unidade administrativa ao qual tenha sido conferida competência retirada de outro órgão, entidade ou unidade terá a si cometidos, correspondentemente, os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei, os contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, inclusive as receitas e despesas, os fundos especiais, bem como os respectivos acervos documentais e patrimoniais, além do pessoal, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais”. Uma outra alteração está prevista no artigo 80, que altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004. O § 6º especifica que os membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) não farão jus a jetom pelo comparecimento a sessões ou reuniões.

O projeto ainda contempla a nova configuração organizacional da Administração Estadual, a competência e atribuição de cada órgão. O redesenho da estrutura, segundo o Governo, vai propiciar a junção de unidades com atividades similares, exclusão de unidades em duplicidade, sobreposição das atividades operacionais e competências com outra unidade, reposicionamento e reorganização das unidades administrativas de acordo com as atividades desempenhadas, com o processo finalístico ponta-a-ponta e com o fluxo operacional.