O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Legislativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Álvaro Guimarães (DEM), em entrevista à Agência de Notícias da Casa, repercutiu projeto de Lei da Câmara Federal que permite a mães requererem provisão de alimentos para o filho desde o nascimento, quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo e no Registro de Nascimento.

A proposta nº 973/19 é de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). De acordo com o texto do projeto, o nome do pai constante da declaração e do registro constituirá como prova ou presunção da paternidade, e caberá ao suposto pai a prova de negativa da paternidade. Porém, a mãe responderá civilmente pelo dano causado em caso de má-fé.

Ao tratar do assunto, Álvaro Guimarães afirmou que é favorável à proposta, pois há previsão que diminuirá de forma efetiva o número de processos. “Terá uma diminuição considerável no volume de processos na Justiça. Estou de acordo com a propositura”, disse.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal.