A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sediou na manhã desta segunda-feira, 6, no Auditório Costa Lima, audiência pública que discutiu impacto das medidas propostas na reforma da Previdência em relação às políticas de assistência social. A iniciativa foi do Conselho Estadual de Assistência Social, com apoio da deputada Lêda Borges (PSDB), que convidou as principais autoridades da área, especialmente no Estado de Goiás, para o debate.

Além de Lêda, também estiveram no encontro, a vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idosos, subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho de Brasília, Maria Aparecida Gugel; a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e representante do Fórum Goiano de inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e reabilitado pelo INSS, Janilda Guimarães de Lima; a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Nilda Lúcia Huarita Colque; a diretora-presidente da Fundação Ansip de Estudos Tributários e da Seguridade Social, Aurora Maria Miranda Borges; e a pró-reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG), professora Maísa Miranda da Silva.

A deputada explicou que a audiência tinha o objetivo principal de debater a questão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A parlamentar considera que é preciso entender melhor as alterações que impactarão aos aposentados e por isso se propôs a discussão junto à comunidade técnica, assistentes sociais, advogados, entre outros. 

A conselheira da OAB, Maura Campos Domiciana, lembrou que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um valor pago a pessoas de 65 anos ou mais, as quais dependem desta renda sem a qual não possuem condições de sobrevivência. Por esse, motivo, segundo ela, o auxílio do Estado nesse ponto não pode ser mudado e as mudanças propostas poderão trazer grande desespero para as famílias. “Com a PEC da reforma da Previdência o Governo busca diminuir a idade para aposentadoria, para 60 anos, e consequentemente diminuir o valor do BPC, onde o cidadão passaria a receber um salário mínimo apenas a partir dos 70 anos”, explicou. 

Em relação aos produtores rurais, Maura disse que a contribuição da categoria é atualmente de acordo com sua produtividade. “Com a alteração proposta eles terão que pagar 600 reais produzindo ou não, e enquanto não pagarem, não poderão contar tempo para aposentadoria, ficando assim em desvantagem em relação aos demais trabalhadores”, disse.

Já a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Nilda Lúcia Huarita Colque disse que o Conselho está extremamente preocupado com a proposta do Governo. “Apesar de que a política de Assistência Social ser consideravelmente nova, ela é muito bem desenhada e tem o objetivo principal de acompanhar e proteger as famílias, principalmente as mais vulneráveis. E neste momento percebemos que pode acontecer desta política ter que abrigar muito mais famílias. Esta é a grande preocupação de todos. É momento de entendermos melhor e nos posicionar sobre o assunto”, destacou.

Aurora Maria Miranda Borges, da Fundação Ansip de Estudos Tributários e da Seguridade Social, explanou acerca das alterações propostas na reforma da Previdência. Ela apontou dados e principais pontos das alterações que requerem maior atenção em relação às políticas de Assistência Social e alertou sobre a desconstitucionalização de determinados aspectos e o retrocesso que as medidas representam. “A reforma traz em seu bojo, apenas disposições transitórias, leis infraconstitucionais complementares que vão determinar as formas. Daí percebemos o desmonte da Previdência Social pública, que deixará de fazer parte do contexto da nossa Constituição Federal”, alertou.

Para Aurora as reformas que o País demanda deveriam partir em primeira instância da reforma Tributária, e então depois viessem as alterações na Previdência. “Percebemos que com a proposta desta reforma como aí está, somente os trabalhadores é que serão penalizados. E ficam questões sobre o porquê de se não taxar as grandes empresas, e não se fazer um ajuste fiscal” questionou.

Maísa Miranda da Silva da UFG avaliou a realidade nacional frente ao tema e abordou as questões como o déficit da Previdência e o rombo na Seguridade Social e o folclore que envolve o assunto. Ela afirmou que a mesma é superavitária e que ao longo dos anos ela sempre cumpriu seu papel de proteção social para com a sociedade. “E agora confundem a cabeça das pessoas colocando inverdades sobre o assunto. O que já temos por aí é uma Previdência que vem sendo roubada pela desvinculação dos recursos da União. As medidas vêm apenas para desresponsabilizar o Estado de suas obrigações. É um desmonte de tudo aquilo que ao longo dos anos foi construído”, alertou. 

Maria Aparecida Gugel, do Ministério Público do Trabalho de Brasília, fez uma exposição chamando a atenção para o direito das pessoas com deficiência e pessoas idosas que podem estar em risco devido as reformas as quais estão sendo colocadas no Brasil. Ela falou sobre o pactos internacionais, protocolos, convenções e leis que foram criadas através de uma média de pensamentos e que correm o risco de serem invalidadas com as medidas que estão por vir. “Tudo que temos já foi pensado e assinado, e especialmente em referência às questões sociais, temos que ter cuidado para que não retroceda. Quando se coloca em cheque esses direitos eu tenho que me levantar e me colocar contra a reforma da Previdência”. 

Ela disse que reforma da Previdência iguala as pessoas como se a sociedade fosse homogênea, fere direitos que foram conquistados e a dignidade das pessoas mais vulneráveis. “A reforma traz insegurança na sociedade. Não sabemos qual a eficácia das medidas. Em algum momento todos vamos precisar nos aposentar e não podemos jogar fora aquilo que já foi disposto anteriormente, na Constituição”, disse.

O deputado federal Francisco Jr. (PSD), disse que o debate acerca da reforma da Previdência não é uma discussão do Governo e sim um debate que envolve toda a sociedade e com consequências que irão perpetuar para a geração atual e as posteriores. Ele destacou que a medida sempre circulou os governos, desde Fernando Henrique Cardoso até os dias atuais, mas que neste momento ela deve ser decidida e não apenas debatida por ideologias. “Por isso, de tudo que tenho visto e conversado, entendo a reforma como necessária” se posicionou.

Ele disse ainda que caso isso não seja feito, a pena poderá causar no futuro uma discussão muito mais cara para toda a sociedade. “É necessário encontrarmos pesos e medidas adequadas, agradável não tem como ela ser. Impossível ser uma atitude que deixará o Brasil feliz a curto prazo, mas lá na frente ela apresentará suas vantagens”. Ele afirmou que muito do que ainda se debate já foi alterado no sentido de garantir a permanência de conquistas e a proteção à parte mais vulnerável da sociedade. "Acredito que não teremos retrocesso no aspecto da Assistência Social", finalizou.