Os deputados membros da CPI da empresa Enel, reunidos no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa (Alego), finalizaram, a pouco, oitiva com representantes da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Participaram da sabatina o presidente do Conselho Regulador do órgão, Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, e o gerente de Energia da empresa, Jorge Pereira da Silva.

Após aprovarem novos requerimentos em pauta, o presidente do Colegiado, deputado Henrique Arantes (PTB), declarou encerrada a reunião.

Dentre os questões respondidas pelos interrogados, foram informadas a aplicação de multas no valor de R$ 32 milhões processadas em nome da distribuidora italiana em Goiás. O pagamento da primeira parte delas, orçada em cerca de R$ 1 milhão, já estaria previsto para ser realizado nos próximos dias. Os prazos seguem devido processo legal, sendo assegurados o contraditório e ampla defesa dos apenados.

Dentre as principais reivindicações trazidas pelos interrogados, foi colocada a necessidade de se revogar dispositivos a Lei Federal nº. 9.427/16, que disciplina o regime das concessão de serviços públicos de energia elétrica. Trata-se de item referente à celebração de convênios de fiscalização entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os Estados.  

Segundo Barsanulfo, tais convênios estariam limitando o potencial fiscalizador da AGR no Estado de Goiás, o que criaria, portanto, em última instância, obstáculos a melhoria dos serviços de energia elétrica em Goiás. O objetivo da reivindicação seria, então, a garantia de maior autonomia para os trabalhos da AGR.

Os deputados também manifestaram preocupação com relação ao reduzido efetivo de agentes fiscalizadores trabalhando na área. Atualmente, o quadro é composto por cinco técnicos da AGR, que juntos realizam todo o trabalho de fiscalização do fornecimento energético do Estado.

A necessidade de ampliação do contingente foi uma possibilidade também apontada pelos parlamentares e sua defesa poderá ser apresentada durante as discussões da Reforma Administrativa (processo nº. 2376/19), projeto de autoria da Governadoria, em tramitação na Comissão Mista desta Casa de Leis.