A Comissão Mista recebeu, nessa terça-feira, 7, técnicos da Secretaria de Estado de Administração e procuradores do Estado para esclarecerem dúvidas dos deputados sobre a segunda fase da reforma administrativa do Poder Executivo, que tramita na Assembleia Legislativa. A superintendente executiva, Lara Garcia Borges Ferreira e o chefe de gabinete da Secretaria, Bruno Magalhães, representando o secretário Pedro Sales, além dos procuradores Bruno Bizerra de Oliveira e Emília Munhoz Gaiva fizeram os esclarecimentos e responderam perguntas dos integrantes da comissão no Auditório Solon Amaral.

A segunda fase da reforma administrativa do Poder Executivo, proposta pelo governo Ronaldo Caiado, consta do processo nº 2376/19, que é relatado na Comissão Mista pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Antes da participação dos convidados, os deputados devolveram o pedido de vista do projeto de lei com votos em separado. Assim que o relatório dele for aprovado, provavelmente na reunião desta quarta-feira, 8, a matéria estará apta a ser votada pelo Plenário em dois turnos.

Ponderações parlamentares

O deputado Talles Barreto (PSDB) criticou alguns pontos da reforma administrativa em discussão na Comissão Mista. "O Conselho de Cultura está dentro da Secretaria de Cultura. Isso não seria um erro?", perguntou. Ele também discutiu o fato de a reforma colocar a Goinfra para fiscalizar o trânsito nas rodovias, bem como a criação, em todas as pastas, de mais superintendências. "Essa Secretaria-Geral da Governadoria não vai ficar muito forte e criar problemas internos na gestão?", apontou Talles, que completou dizendo que o governo Caiado "não acredita em inovações da tecnologia".

O deputado Álvaro Guimarães (DEM) criticou o fato de, na reforma administrativa do Governo, a gratificação para funcionários dos Vapt Vupts no interior acabar. "Além da gratificação, como fica também com a extinção de 800 cargos nesses mesmos Vapt Vupts?", indagou.

O deputado Antônio Gomide (PT) criticou a foto do governador Ronaldo Caiado (DEM) dentro do projeto da segunda fase da reforma administrativa. "O princípio da impessoalidade não está sendo respeitado, como é que manda essa foto de campanha do Caiado dentro do projeto?", questionou. Ele também critica o artigo 70 que prevê que todos os diretores de uma superintendência da Secretaria da Saúde sejam médicos. "Não faz sentido colocar em lei isso, parece até que querem implantar o ato médico à força, mesmo com ele não passando no Congresso Nacional. Tem que respeitar a isonomia", afirmou.

Gomide também criticou o que ele denomina de uma espécie de "lei delegada" que permite uma carta branca ao Governo de 180 dias para remanejar à vontade o material humano das secretarias. "Outra coisa: por que extinguir o Conselho Estadual de Políticas Antidrogas? E o Conselho da Criança e do Adolescente, outro que está sendo extinto? Qual a economia disso em prol de se retirar direitos e inclusão?", completou.

O deputado Amilton Filho (SD) disse que o grau de satisfação do Vapt Vupt é bem alto e se preocupa com a possibilidade de retirada de gratificação de alguns servidores, como o Detran e o Ipasgo. "Não adianta investir em gestão se não der mais respaldo ao servidor que trabalha no Vapt Vupt. Vocês precisam se sensibilizar para isso, essa é uma economia que gera um impacto social", reclamou. 

Já o deputado Gustavo Sebba (PSDB) se disse assustado com a "lentidão do Governo na reforma administrativa". "Demorou cinco meses para apresentar a segunda etapa da reforma administrativa, isso já deveria estar resolvido há muito tempo", criticou. 

Assim como Antônio Gomide, Sebba também criticou a extinção do Conselho de Política Estadual Antidrogas. "Essa superintendência vai suprir essa necessidade mesmo?", perguntou. 

Quem também comentou a medida foi o deputado Cairo Salim (Pros). Ele disse que é preciso manter a qualidade e celeridade do serviço do Vapt Vupt. "Esse Governo vai tentar criar outro sistema? Essa é uma economia que precisa ser pensada porque o consumidor não pode ser prejudicado e nem o trabalhador do Vapt Vupt", assinalou. 

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) apontou que a reforma "é humilde e pouco ousada". "O Governo deveria ter coragem de enfrentar todos os problemas e não um remendo como está sendo proposto. É melhor um remédio duro e amargo que resolve o problema do que esses remendos, como é o caso do que estamos discutindo aqui", afirmou. 

Cláudio pontuou que “hoje (nessa terça-feira) mesmo, o Governador disse em reunião com deputados que não vai mais pagar dívidas com a União, vai ser um calote unilateral, porque, segundo ele, se pagar a dívida, não vai dar conta de pagar a folha daqui a dois meses".

Deputado do Patriotas, Wagner Neto disse que, sem a gratificação hoje existente, o atendimento no Vapt Vupt vai ter queda de qualidade. "Essa economia que piora o atendimento ao público é uma economia que não resolve", opinou. "Vai ser um tiro no pé. O Governo vai ter que rever isso aí", completou.

Esclarecimentos

O técnico da Secretaria de Administração, que fez parte da comissão da reforma administrativa, Bruno Magalhães começou explicando que a medida visa combater a ineficiência, como por exemplo, suprimir órgãos que funcionem em duplicidade e alterar a estrutura daqueles que não funcionam bem.

Em resposta ao deputado Antônio Gomide, Bruno Magalhães disse que a extinção dos conselhos da Criança e do Adolescente e o de Políticas Antidrogas não vai diminuir as políticas setoriais. "Muita coisa vai para as superintendências". Sobre Vapt Vupts, respondendo ao deputado Álvaro Guimarães (DEM), Bruno disse que as gratificações para servidores das prefeituras vão continuar existindo no interior do Estado.

O técnico informou que o Procon não perderá o selo padrão Vapt Vupt, mas que a gratificação dos servidores está sendo alterada. Foi a resposta que ele deu à indagação do deputado Gustavo Sebba. "Essa reforma também não mexe em nada na quantidade de Vapt Vupts", elucidou.

Magalhães também respondeu à crítica de que houve lentidão no Governo para apresentar a segunda fase da reforma. "Só houve acesso aos dados do Governo depois da posse, em janeiro passado, e só agora foi possível chegar a uma nova formatação de administração para se propor", frisou o técnico da Secretaria de Administração.

Ainda sobre o Vapt Vupt, a gestora pública da Secretaria de Administração, Lara Garcia Borges Ferreira, que também integrou a comissão que formulou a proposta de reforma administrativa do Executivo, disse que será extinto apenas o Vapt Vupt padrão dentro dos órgãos da Administração Pública, e que os mesmos assumirão os serviços.

Ela respondeu que os servidores dos Vapt Vupts lotados em outras pastas devem satisfação total à pasta de origem e não à direção do Vapt Vupt, mesmo as unidades estando no interior, e que "as gratificações continuarão existindo, exceto as gratificações variáveis dos servidores do Detran".

Já a procuradora Emilia Munhoz Gaiva, também da equipe da reforma administrativa, respondendo a Antônio Gomide, disse que as diretorias técnicas da Secretaria da Saúde serão mesmo preenchidas por pessoas graduadas em medicina. "Talvez seja o caso de o texto ser melhorado. A finalidade é disciplinar que esse cargo seja preenchido por um médico da área de especialidade de atuação da unidade", explicou.