A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis vai deliberar sobre 86 projetos de Lei a partir das 14 horas desta quinta-feira, 9, no Auditório Solon Amaral. Dentre as propostas que serão analisadas, 18 são vetos da Governadoria do Estado, 22 são processos aptos para serem distribuídos aos parlamentares, 41 estão com parecer favorável da Comissão e cinco com parecer contrário.  

A proposta de Lei nº 2490/19 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) está entre os processos que serão distribuídos aos parlamentares. A propositura obriga bares restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.

O objetivo, segundo Adriana Accorsi, é proteger as mulheres do assédio em bares, restaurantes e casas noturnas, obrigando esses estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio e segurança às mulheres que se sintam em situação de risco. “Faz-se necessário norma em virtude do aumento do uso das redes sociais para agendamento de encontros, em especial, nesses estabelecimentos”, explica.

Também se destaca a proposta nº 2497/19 que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Estado de Goiás. A proposta é do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).

“Pacientes com quadros clínicos graves, que não podem ser caracterizados como pessoas com deficiência, veem-se compelidos a aguardar, às vezes por longo tempo, para serem atendidos. Isso implica não apenas desconforto para uma pessoa com doença grave, mas pode também levar à piora do seu quadro de saúde”, justificou o presidente.

Dentre as propostas com parecer favorável da CCJ está a de nº 1896/19 de autoria do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). A proposta busca permitir ao consumidor a instalação do equipamento bloqueador de ar nos hidrômetros.

De acordo com Bruno, a instalação do equipamento impede que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que não consumiu. “Isto ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto é feito com base no consumo de água, que é adulterado com a entrada de ar, lesando desta forma os consumidores”, explicou.

Além disso, “os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores, colocando em risco a saúde do consumidor”.

Também com parecer favorável está o projeto de Lei nº 1682/19 da deputada Lêda Borges (PSDB) que determina prazo máximo de até 24 horas, para as empresas de plano de saúde, instaladas no Estado, autorizar todos os exames que exijam análise prévia para pacientes considerados idosos, em qualquer condição de saúde.

O projeto da deputada esclarece que a demora pelos exames vem crescendo a cada dia, o que pode colocar em risco a saúde das pessoas que mais pagam pelos planos de saúde, pois, conforme relata a deputada, “os usuários acima de 60 anos são aqueles que vêm sofrendo com aumentos consideráveis das mensalidades dos seus planos e precisam ter a contrapartida”.

Vetos Governadoria

PROCESSO Nº 2447/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 74, de 09 de abril de 2019.

PROCESSO Nº 2450/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 72, de 02 de abril de 2019.

PROCESSO Nº 1830/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 19, de 19 de março de 2019.

PROCESSO Nº 1859/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 13, de 14 de março de 2019. 

PROCESSO Nº 2074/19 -  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 44, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 1970/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 30, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2078/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 52, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2067/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 32, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2068/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2073/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 41, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2077/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2080/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 59, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2082/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 1829/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 19 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2071/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 35, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2079/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 56, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2083/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2170/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 58, de 21 de março de 2019.

Parlamentares

Distribuição

PROCESSO Nº 2482/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Susta os incisos III e IV do Art. 12 da resolução – CEMAM  - nº 02, de 29 de julho de 2016

PROCESSO Nº 2483/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na polícia militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2484/19 - DEPUTADO CHICO KGL - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na lei estadual nº 15.457 de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2485/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de saneamento – CESAM e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2486/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2487/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a política estadual de conscientização sobre o uso da internet.

PROCESSO Nº 2488/19 - DEPUTADO RUBENS MARQUES - Autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisólita no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2490/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Obriga bares restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.

PROCESSO Nº 2491/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Estabelece o direito às pessoas com deficiência de obter atendimento prioritário e simplificado para atualização de laudo médico.

PROCESSO Nº 2493/19 - DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA - Veda a pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD), nas vias públicas do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2494/19 – DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra o idoso no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2495/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual de saúde integral da população negra no sistema único de saúde do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2496/19 - DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de veículos emplacados no Estado pelas empresas delegatórias de serviços públicos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2497/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Dispõe sobreo atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2498/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual de conservação e produção de água e cria o fundo estadual de recursos hídricos.

PROCESSO Nº 2500/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de línguas brasileiras de sinais-libras na formação inicial do magistério.

PROCESSO Nº 2501/19 - DEPUTADO JÚLIO PINA - Dispõe sobre os colégios estaduais da polícia militar do Estado de Goiás (CEPMGS), define percentual mínimo de vagas para matriculas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2502/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra social nossa Senhor da Divina Providência, no município de Águas Lindas de Goiás – Go).

PROCESSO Nº 2503/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dá denominação ao próprio público que especifica (professor Júlio César Barroso de Sousa, com sede no município de Valparaíso-Go).

PROCESSO Nº 2504/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás com sede no município de Goiânia-GO).

PROCESSO Nº 2505/19 - DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Cria a assistência voluntaria de capelania prisional em odos os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2506/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL -Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto João Margon, com sede no município de Catalão – GO).

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1014/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da polícia militar do Estado de Goiás- CPMG – no município de Piracanjuba.

PROCESSO Nº 1062/19 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1696/19 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI -  Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelo municípios.

PROCESSO Nº 1896/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Fica instituído ao consumidor a instalação de bloqueador de ar nos hidrômetros de água no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1701/19 - DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO -
Altera o art. 40 § 3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

PROCESSO Nº 1804/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES -Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do padroeiro Santo Antônio, comemorada no município de Piranhas.

PROCESSO Nº 1249/19 -DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Altera a lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 22018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica.

PROCESSO Nº 1539/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras  providências.

PROCESSO Nº 1695/19 - DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO - Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da polícia civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1647/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1065/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Obrigatoriedade de instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento dos estabelecimentos
financeiros instalados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2149/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a criação do cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na rede estadual de educação do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2239/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Institui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o festival gastronômico e a fearculpo realizada no município de Serranópolis.

PROCESSO Nº 1248/19 - DEPUTADO TIÃO CAROÇO - Altera a legislação que especifica para garantir ao polícia civil e ao militar o direito de ser previamente ouvido na hipótese de emoção de oficio e de recursar a remoção.

PROCESSO Nº 1851/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Dispõe sobre a disponibilização de grupos reflexivos de autores de violência doméstica à mulher.

PROCESSO Nº 2161/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Institui no âmbito da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, da Secretária de Estado da Segurança Pública e dá policia Militar do Estado de Goiás, certificação ambiental denominada produtor amigo do meio ambiente – PROAMA

PROCESSO Nº 1890/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que interliga o trecho da BR-020, que passa no munícipio de Posse – GO, à divisa do Estado de Goiá com o estado da Bahia, no município de Jaborandi – BA.

PROCESSO Nº1686/19 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Dispõe sobre a normatização para o conhecimento pela comunidade escolar sobre a biografia das personalidades que nomeiam as escolas, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1805/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Institui o mês estadual abril laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2237/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimentos de água nas unidades consumidoras no âmbito dos municípios do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2242/19 - DEPUTADO TIÃO CAROÇO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Núcleo feminino Irmã Scheilla, com sede no município de Goiânia-Go).

PROCESSO Nº 2253/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Abrigo Rita Gonçalves de Faria, com sede no município de Piracanjuba-Go).

PROCESSO Nº 2164/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS - Concede título honorifico de cidadão goiano a pessoa do Sr. Fábio Sodré.

PROCESSO Nº 1703/19 - DEPUTADO PAULO CÉZAR MARTINS - Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2165/19 - DEPUTADO CHARLES BENTO - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a entidade que especifica (Casa de Davi associação beneficente ABECAD, com sede no município de Abadia de Goiás-Go)

PROCESSO Nº 2246/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Goiana dos defensores públicos- AGDP, Goiânia –GO)

PROCESSO Nº 1895/19 - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de ciclovias nos trechos urbanos de rodovias estaduais.

PROCESSO Nº 2157/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA -Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa judiciária e emolumentos aos participantes de casamento comunitário.

PROCESSO Nº 2001/19 - DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO - Altera as eis nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que “dispõe sobre o programa bolsa universitária”, que “dispõe sobre a alteração do programa que especifica e dá outras providências”.

PROCESSO Nº 2004/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Altera a lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Estado de
Goiás.

PROCESSO Nº 2000/19 - DEP. LISSAUER VIEIRA - Altera o art.35 da Lei complementar nº 28 de Dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2163/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação e creche primeiro império) com sede em águas Lindas de Goiás –Go.

PROCESSO Nº 2027/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de proteção e defesa animal- amo animal), com sede no município de Senador Canedo –Go.

PROCESSO Nº 2166/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica SEV – Associação Sociedade Estação Vida, com sede em Águas Lindas de Goiás.

PROCESSO Nº 1893/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do Estado de Goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça.

PROCESSO Nº 1906/19 - DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e Região Metropolitana)

PROCESSO Nº 1810/19 - DEP. DELEGADO HUMBERTO TEOFILO - Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da polícia civil do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2250/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Fica assegurado aos pais e responsáveis dos alunos das redes de ensino do Estado, o direito de dar a participação de seus filhos em atividade pedagógica de gênero.

PROCESSO Nº 1898/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa
habilitar melhor.

PROCESSO Nº 1682/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Obriga as empresas de plano de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.

PROCESSO Nº 1255/19 - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES - Institui o procedimento de legitimação de posse de terras públicas estaduais.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 1057/19 - DEPUTADO LÊDA BORGES - Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratem com o Poder Público Estadual.

PROCESSO Nº 1622/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia
do Estado.

 PROCESSO Nº 1725/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera a lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a convocação de militares de reserva remunerada para o serviço ativo da polícia militar e do corpo de bombeiros do
Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1818/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre o impedimento da criança e do adolescente de transitarem sem a presença dos pais ou responsável legal no período de 18H às 08H nas margens das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1897/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nosso estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.