Os deputados aprovam em plenário, em primeira votação, o projeto de lei nº 2317/19, de autoria do Governo do Estado, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao IPVA, multas de trânsito e ITCD, durante a Semana de Conciliação de 2019. O projeto foi emendado em plenário e por isso voltou para ser apreciado em primeira votação. 

Os deputados também aprovaram em segunda votação o processo n° 2313/19, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Os recursos que serão autorizados à pasta têm destinação para a realização de construções rodoviárias, por meio de operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal (CEF).

Foi também aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 2110/19, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Assembleia e a Resolução nº 1.118, de 07 de janeiro de 2003. Também da Mesa Diretora foi aprovado o projeto nº 2390/19.

Por decurso de prazo, não chegou a ser votado o projeto de lei nº 2280/19, de autoria da Governadoria, que cria, na Polícia Militar do Estado de Goiás, o Batalhão da Polícia Militar Rural (BPMRural), com atuação em todo o território goiano. A matéria está apta para a segunda votação. A Governadoria alega que o BPMRural servirá para a garantia de segurança, proteção e tranquilidade à comunidade rural. Além disso, a propositura servirá para diminuir a criminalidade, a fim de preservar a paz social e restitui-la quando necessário. A Governadoria ainda diz que a criação do BPMRural não provocará impactos no orçamento financeiro, pois todos os integrantes serão da atual tropa e implicará somente o deslocamento de oficiais de comando e de praça, postos que ainda não existem.

Conselho de Educação

Entre várias votações na tarde desta quinta-feira, 9 de maio, foi aprovada em votação única e nominal, com 27 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o processo nº 1672/19, de autoria da Governadoria, que indica o nome de Júlia Lemos Vieira para compor o Conselho Estadual de Educação pelos próximos quatro anos, como representante das Entidades Representativas (mais especificamente a UEE - União Estadual dos Estudantes). Júlia Lemos é graduada em jornalismo, tem mestrado e doutorado em filosofia e leciona há oito anos em instituições de ensino superior.

Foi aprovado em plenário ainda o requerimento 778, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, com a finalidade de auxiliar as instituições de ensino superior do Estado de Goiás a garantir os recursos necessários para a manutenção de suas atividades.