O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 2259/19 que visa alterar a composição dos Conselhos de Administração das organizações sociais contratadas pelo Estado.

De acordo com a alínea "a" do artigo 3°, do inciso I em vigor, os referidos conselhos devem ser compostos, dentre outros membros, por três representantes do Poder Público, nomeados pelo chefe do Poder Executivo. A nova proposta visa acabar com essa exigência.

Na justificativa do projeto, a Governadoria argumenta que a exigência de participação de membros do Poder Executivo nesses conselhos se contrapõe ao principal objetivo da contratação de organizações sociais: transferir o gerenciamento de determinados serviços públicos a uma entidade privada.

“É bom ressaltar que a legislação e os contratos de gestão estabelecem mecanismos específicos que possibilitam a fiscalização a posteriori das organizações sociais contratadas, mais efetivos que a mera participação de integrantes do Poder Público na composição do Conselho de Administração. Caso ocorra problema ou descumprimento das recomendações, tanto do órgão supervisor como dos de controle, o Contrato de Gestão trará penalidades em cláusula específica e a sua celebração deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal”, defende.

Ainda de acordo com a justificativa, a ingerência do Poder Público na administração da organização social restringe a participação de diversas entidades atrapalhando uma melhor competição entre organizações interessadas.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde foi distribuída para relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM).