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Comissão de Finanças delibera sobre três projetos de Lei na reunião de hoje

15 de Maio de 2019 às 08:59

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai se reunir às 14 horas desta quarta-feira, 15, para tratar de três projetos de lei. Sob a presidência do deputado Karlos Cabral (PDT) será analisado um processo proveniente da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que será distribuído aos parlamentares. Também serão apreciados dois projetos com parecer favorável de seus relatores, sendo um projeto de autoria parlamentar e outro oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O processo nº 2462/19 será distribuído entre os integrantes da comissão. Trata-se de um relatório conclusivo de inspeção da Saúde do Estado.

Apto para votação está a proposta nº 2860/18 da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. 

"O objetivo desta proposta de projeto de lei estadual é reparar uma injustiça, razão pela qual, torna-se necessário acrescentar a isenção do advogado de pagar taxas judiciárias processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, à norma estadual vigente denominada Código Tributário Estadual - Lei n° 11.651 de 1991, de forma garantir o exercício do direito fundamental de alimentar e restabelecer o equilíbrio das relações processuais, a fim garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, e instrumento de pacificação social", afirmou Accorsi na justificativa do processo.

Também com parecer favorável encontra-se a matéria nº 1984/17 do TCE. A matéria trata das contas anuais do órgão e do Fundo de Modernização. 

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