Durante reunião realizada no auditório Solon Amaral, os deputados membros da CCJ apreciaram 36 matérias, sendo que foram aprovados os relatórios de nove com parecer favorável do relator e votos em separado de dez outros projetos. Doze proposituras receberam pedidos de vista.

Um dos relatórios aprovados é do deputado Major Araújo (PRP), com parecer favorável, ao projeto nº 2152/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás.

A proposta tem por objetivo conceder benefício de isenção das taxas de inscrição em concursos públicos ao eleitor que for convocado para trabalhar como mesário nas eleições.

De autoria do deputado Coronel Adailton (PP), foi aprovado o processo nº 2878/19, que altera três leis estaduais com o objetivo de aperfeiçoar a política de proteção à mulher e de combate a toda a forma de violência contra pessoas do sexo feminino.

A proposta altera as Leis nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher; a de nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher; e a de nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.

De acordo com as alterações, deverão ser adotadas ações afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos de transporte coletivo, devendo ser afixados no interior do veículo cartazes com a orientação: “Importunação sexual é crime previsto no Código Penal, apenando com até 5 (cinco) anos de reclusão, e a vítima que for molestada no interior do ônibus deve denunciar conforme as orientações: 1° passo: gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo; 2° passo : buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor para ajudar na sua identificação; 3° passo: fazer o registro da ocorrência da violência na delegacia.”

“Todas essas alterações revelam-se sobremaneira importantes para consolidar a proteção às mulheres vítimas de violência ou abuso, tanto no âmbito doméstico e familiar como em locais públicos; não criam qualquer despesa para o poder público, e as criadas à iniciativa privada revelam-se irrisórias, compatíveis e proporcionais em relação à finalidade almejada", justifica Coronel Adailton.

Foi colocado também em votação a PEC 5367/18, de autoria de Major Araújo (PRP), que recebeu pedido de vista do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria estabelece que o cargo de Oficial da Polícia Militar e Bombeiro Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar na Auditoria da Justiça Militar do Estado de Goiás e para as atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado. A PEC foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) que deu parecer pela rejeição.

Os deputados membros da CCJ aprovaram o projeto nº 1639/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), em reunião realizada agora no auditório Solon Amaral. A propositura autoriza a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico, pelas pessoas que especifica, sendo integrantes dos órgãos de Segurança Pública no âmbito do estado de Goiás. O relator é o deputado Helio de Sousa (PSDB), que deu parecer favorável à matéria.

Confira a seguir a relação das matérias colocadas para apreciação dos deputados membros da CCJ.

Aprovados com parecer favorável do relator

PROCESSO Nº 2152/19 - Deputado Delegado Humberto  Teófilo

Altera  a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui 
normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás.  Relator– Dep. Major Araújo

PROCESSO Nº 1815/19    Deputado Delegado Humberto Teófilo Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por 
trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, 
e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado. Relator – Dep. Vinicius Cirqueira

PROCESSO Nº 2853/19 - Deputado Del. Eduardo Prado Altera a lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe 
sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 1800 – Deputado Henrique Cesar - Dispõe sobre a realização de Teste De Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado de Goiás. Relator - Deputado Hélio de Sousa. 

PROCESSO Nº 2384/19 – Deputado Paulo Cezar Martins- Exige que as plataformas virtuais do Governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis às pessoas com deficiência. ‘‘A palavra acessibilidade deve ser compreendida não apenas como o acesso à rede de informações, mas também como a eliminação de barreiras arquitetônicas, de comunicação e de acesso físico, equipamentos e programas adequados, bem como conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos’’, explica o parlamentar. De acordo com o texto, os formatos mínimos exigidos de acessibilidade devem contemplar as deficiências visual e auditiva, sem prejuízo da acessibilidade também a outras categorias de deficiência quando tecnicamente viável. Relator Vinícius Cirqueira.

PROCESSO Nº 2878/19 – Deputado Coronel Adailton -Altera três leis estaduais com o objetivo de aperfeiçoar a política de proteção à mulher e de combate a toda a forma de violência contra pessoas do sexo feminino.

PROCESSO Nº 2156/19 - Deputado Major Araújo - Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do poder executivo e pode legislativo. Relator – Antônio Gomide.

PROCESSO Nº 1527/19 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação viver para servir), com sede no município de Campos Belos.

PROCESSO Nº 2846/19 – Deputada Leda Borges -Institui a política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual por meio da confecção e disponibilização para os alunos, no início do ano letivo, da "Cartilha: Vamos falar sobre bullying?".

Aprovado voto em separado

PROCESSO Nº 1248/19 - DEPUTADO TIÃO CAROÇO - Altera a legislação que especifica para garantir ao polícia civil e ao militar o direito de ser previamente ouvido na hipótese de emoção de oficio e de recursar a remoção. Aprovado voto em separado do deputado Bruno Peixoto e rejeita o voto separado apresentado.

PROCESSO Nº 2255/19 - Deputado Paulo Trabalho -Institui a política estadual “Asas da saúde”. Relator – Dep. Major Araújo. Aprovado voto em separado do deputado Virmondes Cruvinel pela aprovação da matéria.

PROCESSO Nº 1639/19 - Deputado Diego Sorgatto -Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico, pelas pessoas que especifica sendo integrantes dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado de Goiás.

Relator – Dep. Hélio de Sousa. Aprovado o voto em separado do deputado Humberto Teófilo favorável à matéria.

PROCESSO Nº 2021/19 - Deputado Vinícius Cirqueira -Acrescenta dispositivos à lei estadual nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental e dá outras providências.

Relator – Dep. Amilton Filho.

PROCESSO Nº 2501/19    Deputado Júlio Pina - Dispõe sobre os colégios estaduais da polícia militar do Estado de Goiás (CEPMGS), define percentual mínimo de vagas para matriculas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares e dá outras providências.

Relator – Dep. Helio de Sousa. Aprovado voto em separado do deputado Humberto Teófilo favorável à matéria.

PROCESSO Nº 1521/19 - Deputado Amilton Filho -Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundas de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás. Relator – Dep. Hélio de Sousa. Aprovado voto em separado do deputado Humberto Teófilo favorável à matéria.

PROCESSO Nº 3014/19 – Deputado Alysson Lima -Trata de atendimento ao público nas instituições financeiras (agências bancárias e cooperativas de créditos) no estado de Goiás. Aprovado voto em separado do deputado Vinícius Cirqueira favorável à matéria.

PROCESSO 2003/19 – Delegado Eduardo Prado -Altera a lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte) e dá outras providências. Voto em separado do deputado Bruno Peixoto convertendo à diligência.

PROCESSO Nº 1708 – Deputado Alysson Lima -Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes executivo, legislativo, e do tribunal de contas do estado e adota outras providências. Aprovado voto em separado do deputado Bruno Peixoto convertendo em diligência.

PROCESSO Nº 1891 – Deputado Delegado Humberto Teófilo -Revoga a Lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967 e dá outras providências. Fica vedada atribuição de nome de pessoa viva aos próprios públicos estaduais. Voto em separado do deputado Bruno Peixoto contrário à matéria.

Aprovado apensamento

PROCESSO Nº 2486/19 – Deputado Lissauer Vieira - Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo. Parecer apensamento ao processo nº 2000/19.

Aprovada diligência

PROCESSO Nº 1698/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi -Introduz alterações na lei estadual  17.545/12 e dá outras providências. Relator – Dep. Vinicius Cirqueira.

PROCESSO Nº 2852/19 – Deputado Talles Barreto -Torna obrigatório o uso de capacetes durante a utilização de patinetes elétricos. As empresas que disponibilizam esse equipamentos ficam obrigadas a fornecer capacetes aos condutores. A propositura está atualmente na Diretoria Parlamentar, e foi distribuída à Secretaria de Apoio Legislativo. O texto destaca que cresceu significativamente o uso de patinetes como meio de transporte, e com esse aumento de usuários, cresceu também o número de acidentes.

Pedidos de vista

PROCESSO Nº 5367/18 - Emenda Constitucional  - Deputado Major Araújo -Acrescenta o § 15, ao art. 100 da Constituição do Estado de Goiás. Relator – Dep. Hélio de Sousa. Pedido de vista de Bruno Peixoto.

PROCESSO Nº 1184/19 - Emenda Constitucional - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO E OUTROS - Altera o inciso XX do Art. 92 da Constituição Estadual. Pedido de vista de Talles Barreto e outros.

PROCESSO N° 2143/19 – Emenda Constitucional - deputado Antônio Gomide -Altera o artigo 158 da Constituição do Estado de Goiás e havia recebido manifestação pela aprovação. A emenda constitucional visa garantir a aplicação anual de no mínimo 30% (trinta por cento) da receita de impostos, na educação, sendo que 4,25% (quatro e vinte e cinco centésimos) serão destinados à execução das políticas de ciência e tecnologia, aumentando assim o orçamento para a Universidade Estadual de Goiás, que atualmente é de 2% (dois por cento), para 3% (três por cento), além de instituir a obrigatoriedade dos repasses em duodécimos mensais para a Universidade. Pedido de vista de Bruno Peixoto.

PROCESSO Nº 1534/19 - Deputado Amilton Filho -Institui o programa ‘Circo é Cultura’ e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes. Pedido de vista do deputado Humberto Teófilo.

PROCESSO Nº 2874/19 - Deputado Zé Carapô -Estabelece a política estadual do programa emancipar destinado a família detentoras de empreendimentos familiares da agricultura familiar e econômica solidária de Goiás.Relator – Dep. Henrique Arantes. Pedido de vista de Vinícius Cirqueira.

PROCESSO Nº 2484/19 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização , reciclagem e compostagem  de resíduos sólidos, além dos previstos na lei estadual nº 15.457 de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências. Relator – Dep.  Vinicius Cirqueira. Pedido de vista de Antônio Gomide e Humberto Teófilo. 

PROCESSO Nº 2847/19 - Deputado Karlos Cabral -Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. Relator – Dep. Lêda Borges. Pedido de vista de Vinícius Cirqueira e Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 1622/19 - Deputado Bruno Peixoto -Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia do Estado. Relator – Dep. Hélio de Sousa. Pedido de vista de Bruno Peixoto.

PROCESSO N° 2496/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - obriga servidores públicos a utilizarem veículos com placas do estado de Goiás quando estiverem a serviço de algum órgão público. Segundo o projeto, as empresas públicas e privadas que prestam serviços para o Estado ficam proibidas de utilizar veículos, próprios ou locados, com placas de outros estados em Goiás. Pedido de vista de Henrique Arantes e outros.

PROCESSO Nº 1820/19 - deputado delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), no Atendimento ao Idoso (Deai) e de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). O objetivo do projeto é minimizar os impactos à saúde física e mental das pessoas vitimadas e promover sua recuperação. As atividades propostas serão concretizadas por meio do atendimento às vítimas e seus familiares feito por equipes multiprofissionais. Esse atendimento poderá celebrar convênios ou parcerias com outros órgãos públicos e entidades não governamentais. Pedido de vista de Henrique Arantes e Vinícius Cirqueira.

PROCESSO Nº 1843/19 - Deputado Coronel Adailton - Institui o selo de qualidade turística e dá outras providências. Pedido de vista de Vinícius Cirqueira.

PROCESSO Nº 2247/19 - Delegado Humberto Teófilo - Cria no âmbito da rede pública de Educação do Estado de Goiás, o "Programa Escola Sem Partido", disposto sobre a neutralidade política, ideológioca e religiosa do professor. Pedido de vista de Vinícius Ciqueira, Antônio Gomide e Lêda Borges.