Dando início a série de sessões plenárias ordinárias para esta última semana do mês, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúnem hoje no plenário Getulino Artiaga para apreciar uma pauta contendo 312 processos legislativos e 13 requerimentos. As matérias em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), e do Poder Executivo.

São 55 projetos de lei em fase de votação definitiva, 67 em fase de primeira votação, e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera e adiciona dispositivos na Constituição Estadual para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação e que pode também ser votada em segunda votação. Na pauta foi incluída ainda, em primeira votação, a PEC protocolada sob nº 2146/19 e que tem a finalidade de alterar a Constituição Estadual para o fim de incluir um dispositivo prevendo que a divulgação de ações e programas parlamentares, inclusive aqueles advindos de emendas, não seja considerada como promoção pessoal.

Além das matérias citadas, os parlamentares podem apreciar também 125 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 11 projetos parlamentares com pareceres contrários de diversas comissões, além de 50 vetos que podem ser colocados em votação única e secreta e dois encaminhamentos de contas do TCE-GO. 

A PEC em fase de votação definitiva constante da pauta, protocolada sob nº 331/2016, é uma iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e foi aprovada, em primeira votação, na terça-feira da semana passada pelo placar de 28 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção.

O texto propõe a mudança para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Na justificativa da propositura, Virmondes Cruvinel afirma que “é crescente a importância da inovação para o setor produtivo, o que requer uma ampliação do escopo da norma constitucional, alcançando ciência, tecnologia e inovação, de modo a fundamentar as ações articuladas entre academia, entusiastas, setor produtivo e o poder público”.

O artigo 168 da PEC prevê que “para execução da política de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, o Estado destinará recursos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia” e que “Lei Complementar criará organismo constituído por representantes do governo, das instituições de ensino superior e demais setores com interesse na área, para formular a política e as diretrizes de ciência, tecnologia e da inovação do Estado e de aplicação do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia”.

Na mesma matéria, está incluída ainda uma emenda coletiva que propõe a reeleição para presidente do Poder Legislativo em Goiás, hoje não permitida na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Casa. Para o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), a medida é uma questão interna do Poder Legislativo e confere igualdade de condições para que todos os 41 deputados possam se habilitar para disputar a presidência da Mesa Diretora.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nessa terça-feira, 25, consulte a pauta prévia.