Foi distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (Dem), na Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei n° 3424/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB). A matéria dispõe sobre impedimento de pessoas condenadas por corrupção a serem homenageadas com nomes de ruas, avenidas, praças ou de equipamentos públicos como escolas e teatros no estado de Goiás.

O projeto veta que possam ser homenageados pessoas que tenham condenação ou estejam em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, inclusive depois de falecidas, por crimes como: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;  praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Segundo Alysson o objetivo do projeto é “coibir que, com essas homenagens se perpetue em patrimônio público nomes de pessoas que além de não terem contribuído com a sociedade de maneira positiva, mas que ao contrário disso cometeram atos lesivos à administração pública e à sociedade de maneira geral”, disse.

Ele também classificou como “afronta contra a sociedade” que pessoas corruptas sejam homenageadas, e classifica como “inaceitável que nosso Estado tenha nomes de pessoas que mancham nossa história, seja por corrupção ou qualquer outro crime”, explica.