O deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apresentou o projeto de lei nº 3418/19, que proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviços de telecomunicações. A propositura está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Caso o projeto venha ser aprovado e transformado em lei, entre outras coisas, “ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações”.

“É comum encontrar reclamações, devido a irregularidades na oferta e na comercialização de serviços adicionados, além da oferta de serviços e produtos diferentes do que foi efetivamente entregue; ou os mesmos não foram sequer solicitados pelo consumidor", afirma. Entre os produtos comercializados irregularmente, o deputado cita aplicativos de jogos, horóscopo, notícias sobre times de futebol, cursos de idiomas, entre outros.

E acrescenta: “O consumidor, muitas vezes, é induzido ao erro com anúncios que não destacam aspectos essenciais do serviço, e não fornecem elementos suficientes para formação de entendimento adequado acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e cobrado”.

Por fim, o parlamentar pondera que “os serviços complementares sendo apresentados de forma dissociadas dos serviços de telecomunicação, com informação clara de produtos e serviços, traz transparência na opção de escolha. Essa simples mudança na forma de oferecer os serviços mostra respeito para com o consumidor”.