Está em tramitação na Casa de Leis a proposta nº 3423/19 do deputado estadual Paulo Trabalho (PSL) que obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas no Estado de Goiás.

Segundo o texto da matéria fica estabelecido que para coberturas por morte natural ou acidental, a apólice de seguro contratada deve respeitar o limite mínimo de R$ 50.000,00. Para coberturas por invalidez permanente total ou parcial por acidente deve-se respeitar o limite mínimo de R$ 40.000,00.

Já para contratação de auxílio ou assistência funeral o limite mínimo deve ser de R$ 3.000,00. Além disso, haverá a contratação de cobertura que garanta o custeio das diárias por internação hospitalar.

De acordo com Paulo Trabalho é de conhecimento da sociedade que o transporte de duas rodas é atualmente o meio de locomoção mais ágil na redução de tempo de entrega de encomendas. “Porém, os profissionais que dependem economicamente deste segmento estão expostos aos mais diversos riscos de vida e também de saúde por conta da excessiva cobrança no tempo da entrega.”

Ele ressalta que há algum tempo as convenções coletivas da categoria preveem à aplicação destas proteções apontadas no Projeto, mas nem sempre são cumpridas pelo empregador. Para ele, a proposta “não se trata de criar mais um encargo para o empresariado goiano, e sim oferecer segurança jurídica para estas empresas no que tange a função social do seguro de vida e saúde complementar”.

O projeto foi encaminhado à Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo goiano.