Presidente da CCJ, o deputado Humberto Aidar (MDB) comandou na tarde desta quinta-feira, 27, audiência pública que debateu o funcionamento de empresas de emplacamento de veículos no Estado. Realizado no auditório Solon Amaral, o evento contou com a participação de parlamentares, do diretor de atendimento institucional de atendimento do Detran Goiás, Carlos Alberto Vital, e do gerente jurídico do órgão, Rafael Noleto.

Também estavam presentes pequenos empresários de Goiânia e do interior, proprietários de prestadoras do serviço de lacração de placas. A audiência foi promovida para debater o projeto de lei nº 3356/19, de autoria do governo, em tramitação na Casa, que revoga o atual contrato de serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta. O objetivo é que vários credenciados possam executar os serviços, o que promoveria a concorrência e evita a concentração em um único concessionário.

Parlamentares de oposição presentes se manifestaram contra o projeto do governo, como foi o caso de Charles Bento (PRTB). Ele disse concordar com a revogação da lei, mas não com a permissão para abertura de novas empresas de estamparia. “Estes pequenos prestadores do serviços tiveram de sucumbir à empresa que criou este mecanismo, que está bilionária, e estão lutando para sobreviver. A situação vai piorar ainda mais se vierem novos concorrentes. No protocolo do Detran, já são mais de 300 novos pedidos”, salientou o parlamentar.  

Para Leda Borges (PSDB), “não adianta abrir mercado onde não há mercado”. “Os atuais prestadores compraram equipamentos e fizeram investimentos. Se tem as novas placas do Mercosul vindo por aí, vamos aguardar. Sou contra revogação neste momento”, disse.

Tião Caroço (PSDB) afirmou que é preciso proteger os pequenos empresários. “Em vez de gerar emprego, a revogação desta lei vai é gerar desemprego. É preciso estabelecer critérios. Se tem um comércio que está atendendo bem à população na cidade, por que abrir outro”, questionou.

Álvaro Guimarães (DEM) afirmou que não é intenção do governo prejudicar ninguém, por isto pretende discutir melhor o assunto com o segmento interessado.

Humberto Aidar disse que alguns relatos dos empresários presentes na audiência foram preocupantes. “Se abrir novos estabelecimentos, todos vão à falência”, frisou.

Inconstitucional

Durante reunião da Comissão Mista presidida pelo deputado Humberto Aidar, realizada na tarde de terça-feira, 25, diversos parlamentares das bancadas governista e de oposição pediram a retirada de pauta do projeto de lei nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015.

A matéria autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a revogar a citada lei por ser inconstitucional, na visão da Governadoria. O texto visa revogar o atual contrato de serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta, em conformidade com o artigo 175 da Constituição Federal e as normas do Contran e Denatran, no que for pertinente.

O pedido da retirada da proposição de pauta partiu do deputado Henrique Arantes (PTB), com o argumento de que ele considerava necessário a realização de uma audiência pública com os interessados no debate para sanar as dúvidas acerca da proposta.

O pedido e a sugestão de Arantes foram endossados por parlamentares, como Charles Bento (PRTB), Delegado Eduardo Prado (PV), Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Lucas Calil (PSD), Talles Barreto (PSDB) e Vinícius Cirqueira (Pros) que, em seguida, sugeriram dia e horário para a realização da audiência pública.