O Processo Legislativo nº 3843/2019, da Governadoria, que pede autorização da Assembleia Legislativa para o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal começou a ser analisado pela Comissão Mista da Casa no início da noite desta quinta-feira, 27. O projeto foi relatado na Comissão pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que concluiu o seu parecer pela aprovação, porém, a matéria recebeu pedido de vista coletivo de vários deputados e deve voltar a ser discutida nesta sexta-feira, 28, em reunião extraordinária.  

Mais cedo a proposta foi tema de uma reunião fechada na auditório Solon Amaral entre os deputados, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, o secretário de Governo, Ernesto Roller, e a procuradora-geral do Estado, Juliana Pereira Diniz Prudente, além de representantes de outros poderes como Ministério Público Estadual e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. 

Após a reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), revelou que, apesar de considerar a adesão ao RRF como um remédio amargo, a medida é essencial para aliviar a situação financeira do Estado. “Em momentos de dificuldade nós precisamos unir as forças. Nós precisamos estar juntos tentando buscar melhorias para a população. Às vezes o remédio é amargo sim, mas nós vamos precisar de tempo, de diálogo para poder amenizar”, ponderou.

O secretário de Governo, Ernesto Roller, chegou na Assembleia Legislativa antes do início da sessão plenária para conversar e fazer a articulação pela aprovação da matéria, especialmente com deputados da base aliada. Ele disse que a adesão ao RRF não é a melhor solução, porém defendeu que a medida é necessária. “O ideal era que o Estado não precisasse chegar nisso, mas com o plano vai avançar, o Estado vai enxergar um horizonte melhor de realizações e de entrega de serviços públicos”, defendeu.

Roller não quis revelar quais medidas o Governo terá que adotar para se adequar às exigências do Governo Federal para a adesão ao programa. “Nesse primeiro momento nós estamos buscando a autorização da Assembleia para a adesão ao programa, seguindo aquilo que determinou a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. No que diz respeito a especificamente, quais os atos, ainda virão outros atos para a Casa”, revelou.

O secretário acrescentou, ao sair da reunião, que tão logo o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), a medida será levada ao Governo Federal para os primeiros passos da adesão ao RRF. Roller voltou a defender a medida, que segundo ele, vai gerar um fôlego para o caixa do Governo. “É um momento que exige o esforço e o concurso de todos nós no enfrentamento desse problema e essa é alternativa com que conta o Estado de Goiás. O programa vai gerar uma economia, com a suspensão do pagamento de dívidas com bancos oficiais, de quase R$ 110 milhões”, explicou.   

O líder do bloco de oposição, deputado Talles Barreto (PSDB), lamentou a falta de tempo para discutir de forma mais aprofundada o teor da matéria e criticou a decisão do Governo do Estado de ingressar no RRF. “Nós vamos pagar essa conta depois. Esses seis meses de não recolhimento dos encargos de empréstimos, O Estado não vai ficar isento de pagar esse dinheiro, não. É o maior projeto dos últimos anos discutido aqui na Casa e que mexe com a vida de todo mundo, e não pode ser votado a toque de caixa”, disse.

O Projeto

A minuta do projeto de lei que autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal tem apenas quatro artigos. Contido no processo nº 3843/19, de autoria da Governadoria, a matéria estabelece que o Plano de Recuperação Fiscal terá vigência de 36 meses e envolve ação planejada, coordenada e transparente dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios.

O projeto de lei não estabelece objetivamente quais são as ações a serem adotadas para corrigir o desequilíbrio fiscal do Estado, mas as linhas gerais sobre as quais será estruturado o plano de recuperação. O art. 2º da proposta diz serão implementadas medidas emergenciais e reformas institucionais, elaboradas pelo Poder Executivo, observados os princípios de sustentabilidade econômico-financeira, de igualdade entre gerações, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

O plano será formado por lei ou por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção. O monitoramento da execução e da evolução da situação financeira do Estado ficaria sob responsabilidade da Secretaria de Economia.

Na justificativa do projeto de lei, o governador Ronaldo Caiado argumentou que o Estado de Goiás propôs em face da União, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Cível originária nº 3262, que resultou na decisão liminar do relator, ministro Gilmar Mendes, que permitiu o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal. A medida suspendeu a exigência de execução de contra garantias, sob a condição de que Goiás viabilize, no prazo máximo de seis meses, junto ao Ministério da Economia, o pedido de adesão.

“Por último, não é desnecessário reiterar que o RRF é a via que permitirá ao Estado não apenas reequilibrar as suas contas, como também voltar a ostentar capacidade de investimento, em ordem a permitir a formulação e execução de políticas voltadas para a realização dos interesses mais elevados do povo goiano”, argumentou o governador.