Com o objetivo de oferecer uma proteção ao cidadão no atual estado de crise financeira que o País vive, os deputados Alysson Lima (PRB) e Thiago Albernaz (CIDADANIA) criaram projetos de leis que isenta o cidadão a pagar a multa por quebra contratual nos casos em que o cliente comprovar que perdeu o vínculo empregatício (demissão) após adesão do contrato. A propositura 3.465/19, de autoria do parlamentar Thiago, especifica a isenção para as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular, enquanto a 3.464/19, do Alysson, estende a isenção para serviços de seguro, planos de saúde e demais prestadoras de serviços. Ambas redações aguardam aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Thiago justifica o projeto alegando que uma Lei sobre o mesmo assunto foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro e que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, apontou constitucionalidade na matéria. Já Alysson justifica seu projeto com alegação de que o atual cenário é de crise econômica e que é louvável se fazer algo visando proteger aqueles que sofrem com o desequilíbrio econômico do mercado. Visto isso, os parlamentares criaram os projeto em questão a fim de isentar o cidadão de pagar uma multa contratual nos casos em que estes comprovarem a perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Caso houver o não cumprimento do disposto, o projeto do deputado Alysson estabelece que as concessionárias operadoras e prestadoras de serviços infratoras deverão pagar o correspondente a 100 unidades fiscais de referência do Estado de Goiás, por dia. Além disso, as empresas tem o prazo de 90 dias para se adequarem às regras. A propositura do deputado Thiago determina o prazo de 60 dias para as concessionárias adotarem as regras, mantendo os mesmos artigos da proposição de seu colega.