A Comissão Mista aprovou, em reunião desta sexta-feira, 28, o voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), à matéria de nº 3870/19, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O projeto já havia recebido parecer favorável do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

A proposição visa alterar a Lei n° 20.254, de 3 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com jurisdição no Estado de Goiás, e promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira.

Dentre as mudanças propostas, está a de que as Comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio, São, Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira sejam elevadas a Comarcas de entrância intermediária.

Foram duas emendas acatadas no relatório do líder. Uma é de autoria do deputado Wagner Neto (Patriotas), e pede a inclusão da Comarca de Itapuranga nessa modificação de comarcas que deverão ter essa elevação de entrância realizada.

A outra emenda acatada é assinada conjuntamente pelos parlamentares Jeferson Rodrigues (PRB) e Vinícius Cirqueira (Pros), que pedem a criação de uma vara criminal na Comarca de Goiânia que atue em crimes contra crianças e adolescentes.

A propositura segue, agora, para duas fases de deliberação do plenário. Se aprovada nos dois turnos, seguirá para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).