Os deputados pediram coletivamente vista do processo nº 3843/2019, da Governadoria, que pede autorização da Assembleia Legislativa para o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal. A matéria havia sido emendada durante a primeira votação em plenário pelos deputados Henrique Arantes (PTB) e Delegada Adriana Accorsi (PT), mas as modificações foram rejeitadas pelo relator Álvaro Guimarães (DEM), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na noite de sexta-feira, 28 de junho. 

Henrique Arantes disse que sua emenda assegurava que a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal não impediria o pagamento das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios. O parlamentar do PTB argumentou que a Lei Complementar Federal 159/2017 prevê expressamente que o ingresso ao regime traria uma série de restrições financeiras ao Governo, dificultando investimentos e parcerias.

Antes da apresentação das emendas em Plenário, a matéria havia sido discutida por muito tempo em reunião anterior da Comissão Mista. O voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei que autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal pelo prazo de 36 meses havia sido aprovado com o voto contrário dos deputados Henrique Arantes, Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi, Major Araújo (PRP), Helio de Sousa (PSDB), Coronel Adailton (PP), Cláudio Meirelles (PTC) e Antônio Gomide (PT).

A matéria deverá ser votada, em primeira fase, na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), nesta segunda-feira, 1º de julho, às 15 horas.

O voto do líder acata emenda do deputado Álvaro Guimarães, que é referente a uma modificação do relatório favorável assinado pelo também democrata deputado Dr. Antonio (colocado em apreciação da Comissão Mista na noite de quinta-feira). No texto em questão, confeccionado após acordo entre os Poderes, o democrata propõe a supressão do artigo 2º e de adequação da redação do projeto.

Esta redação suprimida previa que o Plano de Recuperação Fiscal envolveria ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação Fiscal, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Goiás e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os poderes e os órgãos da administração pública.

O projeto de lei encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) não estabelece objetivamente quais são as ações a serem adotadas para corrigir o desequilíbrio fiscal do Estado, mas as linhas gerais sobre as quais será estruturado o plano de recuperação. O art. 2º da proposta diz que serão implementadas medidas emergenciais e reformas institucionais, elaboradas pelo Poder Executivo, observados os princípios de sustentabilidade econômico-financeira, de igualdade entre gerações, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

Descontente com a redação encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, o deputado Henrique Arantes disse não ter a convicção “de que o Estado tenha uma dívida tão profunda que não possa ser sanada com gestão”. Ele ressaltou, ainda, que fará uma emenda, em Plenário, propondo que as medidas adotadas no Plano não afetem o pagamento das emendas impositivas previstas na Constituição do Estado de Goiás.

O projeto

Conforme a proposição, o plano será formado por lei ou por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção. O monitoramento da execução e da evolução da situação financeira do Estado ficaria sob responsabilidade da Secretaria de Economia.

Na justificativa do projeto de lei, o governador Ronaldo Caiado argumentou que o Estado de Goiás propôs em face da União, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Cível originária nº 3262, que resultou na decisão liminar do relator, ministro Gilmar Mendes, que permitiu o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal. A medida suspendeu a exigência de execução de contra garantias, sob a condição de que Goiás viabilize, no prazo máximo de seis meses, junto ao Ministério da Economia, o pedido de adesão.

“Por último, não é desnecessário reiterar que o RRF é a via que permitirá ao Estado não apenas reequilibrar as suas contas, como também voltar a ostentar capacidade de investimento, em ordem a permitir a formulação e execução de políticas voltadas para a realização dos interesses mais elevados do povo goiano”, argumentou o Governador.

O que dizem os deputados

Durante a sessão plenária o deputado Henrique Arantes levantou a preocupação de que a entrada do governo no Regime de Recuperação Fiscal colocaria em xeque o pagamento das emendas impositivas. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira, acredita que dificilmente isso poderia ocorrer. “Claro que uma lei como a do regime de recuperação fiscal pode sim, trazer algum transtorno em relação a isso. Nós vamos consultar, mas eu acredito que o Governo ainda vai dialogar com todos nós e nós vamos encontrar um caminho mais tranquilo para resolver essa questão”, explicou.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), voltou a defender o projeto e disse que a medida é necessária em razão da grave situação financeira herdada pelo atual Governo. “O governo Ronaldo Caiado assumiu com um déficit orçamentário próximo de R$ 6 bilhões. Nós temos que tomar decisões para recuperar o nosso Estado. Para eliminar esse déficit orçamentário. E uma das maneiras encontradas foi a recuperação fiscal. E evidentemente aderindo a este programa nós teremos um tempo para analisar o que há de se fazer.” 

Peixoto acrescentou que o Executivo já adotou outras medidas de contenção de gastos com o objetivo de sanear as finanças do Estado. “O governador Ronaldo Caiado já cortou cargos comissionados, gratificações, chefias. Tem feito de tudo. Cortado na pele sem trazer prejuízo ao consumidor, sem trazer prejuízo ao contribuinte”, destacou.

Cairo Salim (Pros), que integra a base aliada, também saiu em defesa do projeto. “Se não fizermos isso, com certeza terremos dias muito mais difíceis”. Talles Barrreto (PSDB), líder da oposição, tem argumentos contrários. O parlamentar voltou a criticar a proposta. “O Regime de Recuperação para Goiás é inviável. O Governo está querendo pegar esses seis meses, da liminar do ministro Gilmar Mendes, para fazer caixa”, criticou.