A segunda reunião extraordinária dessa sexta-feira, 28, aprovou durante a votação da Ordem do Dia o projeto de lei nº 3870/19, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A matéria já havia sido aprovada mais cedo, na reunião da Comissão Mista com o voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB).

A proposição visa alterar a Lei nº 20.254, de 3 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com jurisdição em Goiás, e promove alterações na organização judiciária das comarcas de Caiapônia e Goianira.

Dentre as mudanças propostas, está a de que as comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio, São, Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira sejam elevadas a Comarcas de entrância intermediária.

Foram duas emendas acatadas no relatório do líder. Uma é de autoria do deputado Wagner Neto (Patriotas), e pede a inclusão da Comarca de Itapuranga nessa modificação de comarcas que deverão ter essa elevação de entrância realizada.

A outra emenda acatada é assinada conjuntamente pelos parlamentares Jeferson Rodrigues (PRB) e Vinícius Cirqueira (Pros), que pedem a criação de uma vara criminal na Comarca de Goiânia que atue em crimes contra crianças e adolescentes.