Distribuído ao relator deputado Vinícius Cirqueira (PROS), o projeto de nº 3450/19 que visa tornar obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás. A propositura é de autoria do deputado Dr. Antônio (DEM). 

Segundo a matéria legislativa, as pessoas naturais de Goiás ficam obrigadas a remeter à Defensoria Pública e ao Ministério Público uma relação dos registros de nascimento que não possuam identificação de paternidade. A relação deve ser entregue mensalmente e precisa conter todos os dados que foram informados no ato de registro de nascimento dos recém-nascidos, inclusive os da mãe.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, publicado este ano no site da Exame, no Brasil existem cerca de 5,5 milhões de crianças sem a presença paterna na certidão de nascimento. Assim, o projeto tem o objetivo de cumprir o disposto no 2º artigo da Lei Federal nº 8560/1992, de modo a informar a mãe sobre seu direito de indicar o suposto pai ou, até mesmo, propor uma ação de investigação de paternidade.

Como justificativa, o deputado pontua que, embora o reconhecimento do estado de filiação seja um direito garantido, o número de crianças e jovens que se veem privados deste é grande. Dessa forma, assim como as matérias já vigentes nos estados da Bahia e Rio de Janeiro, a propositura é vista como uma medida para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.