O projeto de nº 3843/19, de autoria do Governo de Goiás, que permite a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União segue sendo alvo de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante reunião extraordinária desta segunda-feira, 1°.

Diversos parlamentares se posicionaram contrários à matéria. Lucas Calil (PSD) disse que não está clara as intenções do governo com o projeto. “Existe uma cortina de fumaça e má fé nas intenções do governo. Algumas verdades têm que ser ditas. No começo deste ano foi mandado para Goiás uma equipe do Tesouro para que fizesse um estudo para que Goiás pudesse pleitear a entrada no RRF. Mas esse estudo comprovou que Goiás não poderia adentrar ao regime. O mais engraçado é ver os deputados da base pedindo para gente aprovar o projeto, mas que o estado não vai entrar no programa. Qual é a racionalidade disso? ”.

A deputada Lêda Borges (PSDB) reforçou a tese e diz que a aprovação do projeto prejudicaria toda a sociedade. “ Esse projeto vai afetar todos os cidadãos e os segmentos da economia. Nós estamos votando algo que tem uma cortina de fumaça, não estamos sabendo para quê e porquê votar esse projeto a toque de caixa se ele já tem a liminar do ministro Gilmar Mendes.  Essa não é uma matéria de sessão extraordinária, isso deveria estar sendo discutido nas comissões temáticas, em audiências públicas com a sociedade. Estado do Rio que aderiu em 2017 está mais endividado do que antes e foi preciso montar uma CPI na Assembleia para descobrir o que aconteceu”.

Já os deputados da base aliada do governador Ronaldo Caiado (DEM) saíram em defesa da proposta. Para Paulo Cezar (MDB) a aprovação do projeto significa apenas um fôlego financeiro para o Estado. “ O Governo está pedindo um fôlego para a Casa. Ele não tem condições de pagar a folha, ele está numa posição desconfortável e inviabilizado de fazer investimentos em Goiás. Se for para privatizar a Saneago, para cortar servidores comissionados, ele terá que pedir permissão a essa Casa depois”.

Humberto Teófilo (PSL) engrossou o discurso e disse que, como o próprio nome já diz, o regime servirá para recuperar o Estado. Já Amauri Ribeiro (PRP) bateu na tecla de que a aprovação do projeto é fundamental para garantir que a folha de pagamento dos servidores será paga. “Alguém em sã consciência acha que o governador iria querer colocar o Estado no RRF se Goiás estivesse numa boa situação? Se não aprovarmos esse projeto, dia 10 não vai ter pagamento dos servidores porque não tem dinheiro”.