A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sediou na tarde desta segunda-feira, 1º de julho, audiência pública para discutir o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas. O senador por Goiás, Luiz do Carmo (MDB), relator da matéria no Congresso Nacional, solicitou ao presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), a oportunidade de colocar a discussão na pauta entre os goianos. O encontro teve lugar no Auditório Costa Lima, às 13 horas.

A matéria consta do projeto de lei nº 75/2018, que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, dispõe sobre a responsabilidade no transporte de cargas e estabelece infrações e penalidades pelo descumprimento das normas aplicáveis. A propositura é originária da Câmara dos Deputados, e a discussão visa fornecer subsídios ao senador para seu parecer sobre o projeto.

Além de Luiz do Carmo, a mesa contou ainda com as participações de Lissauer Vieira e do gerente de transporte do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação dos Serviços Públicos (AGR), Luiz Maurício Bessa Scartezinki, representante do governador Ronaldo Caiado (DEM). O deputado Henrique César (PSC) também passou pela audiência.

Na plateia estavam presentes a superintendente de transportes da Agêncial Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rosilene Lima Freitas, além de lideranças políticas e representantes de entidades do setor de transportes e de seguradoras de todo o Brasil, como o diretor técnico e de Estudos da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Alexandre Leal; o vice-presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT), Flavio Benatti; o assessor jurídico da Associação Nacional dos Transportadores Autônomos, Alzir da Mota Santos Filho; e o assessor parlamentar Márcio Lopes, representante do deputado federal Toninho Wandscheer (PR-PN).

Durante discurso de abertura, Lissauer Vieira parabenizou Luiz do Carmo por ter assumido a relatoria do projeto. “O setor de transportes carrega a responsabilidade de transportar o progresso para o Brasil e para o mundo. Leva alimentos para a cidade e dá subsídios para sobrevivência do cidadão. Precisamos debater as dificuldades para regulamentar o transporte rodoviário”, afirmou o parlamentar.

Alzir da Mota Santos Filho, assessor jurídico da Associação Nacional dos Transportadores Autônomos, ressaltou a necessidade de que o marco funcione não apenas para as transportadoras, mas também para o mercado.

E foi para contribuir com esse objetivo que apresentou alguns questionamentos sobre a proposta em tramitação no Senado. De acordo com ele é importante especificar melhor, por exemplo, o que é transportador de carga própria diferenciada, qual é a habitualidade da atividade principal de transporte e qual o critério para estabelecer capital social mínimo.

Mota indagou ainda qual o motivo da criação do Cadastro do Motorista de Transporte Rodoviário de Cargas e criticou a possibilidade de que a ANTT tenha que autorizar a atividade do motorista. “A ANTT não tem esta competência. Pode, no máximo, fazer um cadastro", apontou.

Dados apresentados pelos participantes mostram uma queda acentuada nas atividades do setor de transportes nos últimos oito anos. O número de motoristas autônomos, por exemplo, diminuiu de 1,1 milhão para 500 mil.

No entanto, o número de veículos registrados em empresas aumentou em 170 mil. O motivo seria que muitos motoristas passaram da condição de autônomos para pessoas jurídicas.

Os participantes defenderam também a importância de criar um legislação mais moderna para o setor, já que a atual é da década de 1960. Ressaltaram ainda a importância de investir em programas que garantam a segurança não apenas dos motoristas de transporte de cargas, mas de todos os usuários de rodovias, já que os veículos pesados são responsáveis por apenas 12% dos acidentes, mas atingem 50% da letalidade devido à desvantagem dos veículos menores na hora do impacto.

Segundo Flavio Benatti, vice-presidente da CNT, atualmente existem quatro milhões de caminhões fazendo transporte com frota própria, o que prejudica motoristas autônomos e transportadoras. Por isto defendeu estudos para regular esta prática.

Rosilene Lima Freitas afirmou à Agência de Notícias que o marco regulatório partiu do próprio setor de transportes e por isto atende as expectativas de todos os que nele estão envolvidos. “Atende o transportador autônomo, atende embarcador, atende empresas e cooperativas. Todos estão contemplados ali”, ressaltou.

A superintendente da ANTT afirmou que sugeriu constar na nova legislação o transporte rodoviário internacional de cargas, pois o Brasil é signatário de um acordo do Mercosul para esta atividade. “A gente vai regular especificamente uma lei nacional se sobrepondo um acordo assinado no Mercosul. Nossa posição foi contrária mas não foi acatada. Mas com relação ao todo, o marco regulatório está atendendo a todo o setor”, frisou mais uma vez.

Márcio Lopes, representante do deputado federal Toninho Wandscheer, afirmou que a criação do marco do transporte rodoviário começou em 2015 e defendeu que outros tipos de transporte têm de ganhar espaço no país, como o ferroviário e o aquaviário.

O assessor parlamentar defendeu a criação do marco regulatório, justificando que ele é baseado nas legislações mais modernas e eficientes do mundo, como as dos Estados Unidos, Austrália e União Européia. Márcio afirmou que estes países dão outro exemplo para o Brasil, relacionado à produtividade, que diminui custos e torna a atividade mais lucrativa.