Teve início, na tarde desta segunda-feira, 1°, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa (Alego). O encontro foi presidido pelo deputado Humberto Aidar (MDB) que colocou em discussão a proposta n° 3843/19 que permite a entrada de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.

O projeto em questão foi emendado anteriormente em plenário e teve pedido de vista do colegiado durante a reunião da última sexta-feira, 28. Durante a discussão de hoje, diversos deputados pediram a palavra. Um deles foi Cláudio Meirelles (PTC) que aproveitou para criticar a entrada do Poder Executivo no Regime. "Não podemos depois lamentar por que ficaremos sem concurso público ou que vai faltar policial na rua ou médicos nos hospitais, essa RRF proíbe concurso até para policial, médicos e professores", criticou Cláudio.

Depois foi a vez de Lucas Calil (PSD) pedir a palavra. Calil disse que não estão claras as intenções do governo com este projeto e justificou: “Existe uma cortina de fumaça e má fé nas intenções do governo. Algumas verdades têm que ser ditas. No começo deste ano foi mandado para Goiás uma equipe do Tesouro para que fizesse um estudo para que Goiás pudesse pleitear a entrada no RRF. Mas esse estudo comprovou que Goiás não poderia adentrar ao regime. O mais engraçado é ver os deputados da base pedindo para gente aprovar o projeto, mas que o estado não vai entrar no programa. Qual é a racionalidade disso? ”.

A deputada Lêda Borges (PSDB) reforçou a tese e disse que a aprovação do projeto prejudicaria toda a sociedade. “Esse projeto vai afetar todos os cidadãos e os segmentos da economia. Nós estamos votando algo que tem uma cortina de fumaça, não estamos sabendo para quê e porquê votar esse projeto a toque de caixa se ele já tem a liminar do ministro Gilmar Mendes. Essa não é uma matéria de sessão extraordinária, isso deveria estar sendo discutido nas comissões temáticas, em audiências públicas com a sociedade. Estado do Rio que aderiu em 2017 está mais endividado do que antes e foi preciso montar uma CPI na Assembleia para descobrir o que aconteceu”.

Base aliada

Já os deputados da base aliada do governador Ronaldo Caiado (DEM) saíram em defesa da proposta. Para Paulo Cezar (MDB) a aprovação do projeto significa um fôlego financeiro para o Estado. “ O Governo está pedindo um fôlego para a Casa. Ele não tem condições de pagar a folha, ele está numa posição desconfortável e inviabilizado de fazer investimentos em Goiás. Se for para privatizar a Saneago, para cortar servidores comissionados, ele terá que pedir permissão a essa Casa depois”.

Humberto Teófilo (PSL) engrossou o discurso e disse que, como o próprio nome já diz, o regime servirá para recuperar o Estado. Já Amauri Ribeiro (PRP) bateu na tecla de que a aprovação do projeto é fundamental para garantir que a folha de pagamento dos servidores será paga. “Alguém em sã consciência acha que o governador iria querer colocar o Estado no RRF se Goiás estivesse numa boa situação? Se não aprovarmos esse projeto, dia 10 não vai ter pagamento dos servidores porque não tem dinheiro”.

Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (PRB), Coronel Adailton (PP) e Major Araújo (PRP) também fizeram uso da palavra. Depois do longo debate, o relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) pela rejeição das emendas apresentadas em plenário foi aprovado.

Uma delas era de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e assegurava que a inclusão do Estado no Regime não impediria o pagamento das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios. O parecer do deputado Álvaro Guimarães foi aprovado com quatro votos contrários: dos deputados Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PRP) e Lêda Borges (PSDB).