Antônio Gomide diz que autorização para ingresso no RRF é uma decisão política do governo que compromete o Legislativo
Da tribuna, o deputado Antônio Gomide (PT) disse que a Secretaria do Tesouro Nacional confirmou que não há necessidade de ser aprovada o projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal do modo como foi proposto à Assembleia Legislativa. De acordo com ele, trata-se de uma decisão política do governo de Goiás que compromete o Poder Legislativo. A matéria em debate é um requerimento da oposição que solicita a suspensão da votação do processo nº 3843/19, da Governadoria, que autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.
“Há um fato novo para que a base possa refletir sobre esse processo. Quando a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, veio a esta Casa pedir para que votássemos no projeto, disse que era necessário. Nós acreditamos. Depois, na CCJ, o secretário da Casa Civil, Anderson Máximo, foi questionado sobre a necessidade dessa matéria, mas nada disse. Quando a Secretaria do Tesouro Nacional foi consultada, disse que não havia essa exigência legal. Essa decisão política do governador compromete o Legislativo”, afirmou.