A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou na manhã dessa quarta-feira, 3, a segunda sessão extraordinária nesta primeira semana de julho. Na oportunidade, foram aprovados três projetos em segunda fase de discussão e votação, sendo dois da Governadoria do Estado e um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Em fase de segunda discussão e votação foram apreciados os processos nº 2351/19 e nº 3843/19, ambos de autoria do Executivo. O primeiro deles tratou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, e o outro da entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. Já de iniciativa do TJ-GO, foi apreciado o processo de nº 4001/19 que busca autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimo do Tribunal de Justiça do Estado no montante de R$ 230 milhões.

No início da sessão, os deputados apreciaram requerimento do deputado Helio de Sousa (PSDB) que pedia a retirada do projeto que trata da entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Helio de Sousa alegava que, por informações do Tesouro Nacional, não havia necessidade desse projeto passar pela Casa e por isso a votação seria inócua.  Mas por 21 votos contra e 11 a favor, os deputados rejeitaram o requerimento do deputado Helio de Sousa.  Por conta de requerimento apresentado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC) a votação foi feita de forma nominal.

Por 22 votos a 11, o Plenário aprovou, em definitivo, o  projeto nº 3843/19, que se encontrava em segunda fase de discussão e votação. Líderes da oposição, contrários à matéria, protestaram que o projeto, por si só, não seria capaz de resultar em economia efetiva aos cofres públicos do Estado, mas acarretaria, em contrapartida, na adoção de medidas posteriormente danosas ao progresso de Goiás.

Dentre estas, foram citadas a suspensão de concursos públicos, dos incentivos fiscais às empresas, dos planos de recuperação de cargos e salários dos servidores, além de uma série de privatizações, nas quais se incluiria, supostamente, a própria empresa de Saneamento de Goiás (Saneago).

Eles também criticaram a postura do Governador Ronaldo Caiado (DEM) em encaminhar semelhante matéria para a apreciação da Casa, visto que a consideraram, de forma geral, uma decisão política de governo, que não se encaixaria, assim, nas pautas de interesse do Parlamento.

A propositura chegou mesmo a receber manifestações contrárias da própria bancada de situação, como a apresentada pelo deputado Major Araújo (PRP), que também considerou a matéria equivocada.

Porém, de forma geral, as lideranças da situação argumentaram que a aprovação da matéria seria imprescindível para que o governo estadual pudesse ter acesso a novos empréstimos por parte dos bancos federais. Segundo orientações fornecidas pelo líder do governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB), esses créditos seriam fundamentais principalmente para a quitação de débitos em atraso no orçamento do estado, como a própria folha de pagamentos de servidores, dos quais parcela significativa ainda aguarda o pagamento do mês de dezembro.

O atual secretário de governo, Ernesto Roller (MDB), que também já foi deputado estadual, acompanhou a discussão e votação da matéria.

LDO

A matéria que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 trouxe emendas, supressivas e modificativas, que foram inseridas durante a tramitação da matéria na Casa. As emendas tratam de dotação orçamentária para investimentos em infraestrutura rodoviária, do orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios, da ampliação a proteção social a pessoas com deficiência, e da inclusão de programas prioritários na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof).  

TJ-GO 

O projeto de nº 4001/19, também aprovado em segunda votação autoriza empréstimo do Tribunal de Justiça de Goiás ao Poder Executivo, no montante de R$ 230 milhões. O pleito se dá em razão da calamidade financeira de Goiás, segundo afirmação do governador Ronaldo Caiado.

O objetivo é que os compromissos com o pagamento pela prestação dos serviços públicos essenciais, da mesma forma a quitação da folha dos servidores do Poder Judiciário dos meses de junho e julho de 2019, sejam honrados. Os recursos são do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp).

No documento encaminhado ao Legislativo, o Executivo informa que o montante será reembolsado, integralmente, no exercício financeiro de 2019, bem como que o repasse ao Tesouro ocorrerá em duas parcelas de R$115 milhões, nas datas de 5 de julho e de 5 de agosto de 2019. A devolução deverá ocorrer em quatro parcelas iguais, a partir de setembro deste ano, no dia 20 de cada mês. 

Recesso Parlamentar

Após a votação das matérias, a Assembleia Legislativa deu por finalizado o período de autoconvocação extraordinária do Parlamento e entrará em período de recesso parlamentar. O recesso é a suspensão das atividades parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e período no qual não são realizadas as sessões ordinárias. O recesso ocorre até 31 de julho.