O deputado Delegado Eduardo Prado (PV) é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem por objetivo consolidar expressamente na Constituição Estadual o entendimento de que cabe exclusivamente à administração fazendária e a seus servidores fiscais manipular e guardar os dados e informações fiscais de seus contribuintes, bem como guardar o respectivo sigilo.

Na justificativa da proposta, o parlamentar ressalta que a Constituição ampara o direito ao sigilo fiscal na inviolabilidade do direito à vida privada e à intimidade das pessoas e a administração tributária, como única guardiã constitucional do sigilo fiscal, fica impedida de divulgar informações fiscais de contribuintes e terceiros.

O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB). O parecer favorável foi aprovado pelo colegiado e a matéria segue agora para apreciação em Plenário.