O pagamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados em Goiás poderá ser feito de forma parcelada, caso projeto de lei de autoria do deputado Amilton Filho (SD) seja aprovado pela Assembleia Legislativa. A proposição tramita na Casa por meio do processo nº 1521/2019, que foi aprovada preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta de lei prevê que o pagamento de multas, de forma parcelada, deverá ser requerido junto ao órgão executivo ou rodoviário de trânsito pelo responsável pela aplicação da penalidade e que caberá, exclusivamente ao proprietário do veículo, o requerimento para tal finalidade, até a data do vencimento da multa, expressa na notificação.

O texto do projeto destaca ainda que o contribuinte poderá efetuar o pagamento em dinheiro ou por meio de cartão de crédito e que o pagamento da primeira parcela garante a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), bem como a liberação do veículo em caso de apreensão. Ademais, ao aderir ao parcelamento, o proprietário fica impedido de fazer transferência de propriedade e mudança de domicílio enquanto não ocorrer a quitação integral da dívida.

A rescisão do parcelamento também está contemplada no projeto. Em caso de inadimplência de qualquer parcela haverá o vencimento antecipado da dívida e a vinculação do saldo devedor ao licenciamento do veículo ou a sua execução judicial. A adesão ao parcelamento de infrações de trânsito também não exclui outros débitos junto ao Estado de Goiás.

Amilton Filho justifica a necessidade do projeto, pois, segundo ele, vai beneficiar o poder público, que com o parcelamento irá diminuir o índice de inadimplência e aumentar os recursos provenientes do pagamento das multas, ampliando a receita do órgão competente. “ As medidas previstas nessa proposição irão regulamentar a situação de vários proprietários de veículos automotores e garantir ao poder público o recebimento desses recursos. Uma prévia do que vem a ser a aceitação desses parcelamentos de multas é o próprio parcelamento do IPVA que tem sido muito usado pelos proprietários de veículos uma vez que ele pode ser dividido em três parcelas”, defende.