Estará apto à primeira votação a partir de agosto o projeto de lei nº 1703/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que trata da instituição do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás.

O objetivo da proposta é proibir a cobrança da taxa de religação pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído para a relatoria do deputado Antônio Gomide (PT).

O texto destaca que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

‘‘Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, o serviço, sem que para isso se veja o consumidor a pagar qualquer taxa. A incidência de cobrança de taxa de religação caracteriza, pois, cobrança abusiva, a ferir o princípio da continuidade do serviço público previsto em lei’’, anota o autor da proposta.

Se aprovado em duas votações no Plenário, o projeto vai para sanção da Governadoria.