A proibição do nepotismo na administração pública sem existência de leis específicas que a regem e a sua história ao longo dos anos são temas de artigo científico da procuradora da Assembléia Legislativa, Ruth Barros Pettersen da Costa, apresentado na conclusão do curso de especialização em Direito Administrativo Contemporâneo.

Sob o título A coibição do nepotismo na acessibilidade aos quadros funcionais da administração pública: uma exegese possível, a procuradora Ruth Barros defende a tese de que tal proibição não necessita de uma normatização específica. Ao longo de seu trabalho ela chegou à “Teoria dos impedimentos máximo, médio e mínimo”, em cujo âmbito foram delineadas as condutas proibidas.

Esta teoria, conforme ela, é produto de uma confirmação possível do nepotismo, levando-se em conta o processo histórico de formação do Estado brasileiro e o ordenamento jurídico atual, este último analisado sob os aspectos doutrinário, legal (Constituição Federal e regras federais) e de jurisprudência por parte do Supremo Tribunal Federal.

Ruth Bastos é advogada, procuradora da Assembléia Legislativa de Goiás desde 2000. Tem pós-graduação em Direito Civil e Direito Constitucional pela UFG. Atualmente ela assessora a comissão suprapartidária para adequação da Constituição estadual.

A integra deste trabalho está disponível na área “Especial” do Portal Assembléia, basta clicar aqui.