Projeto de lei nº 3736/19, apresentado pelo deputado Alysson Lima (PRB), visa exigir qualidade do serviço oferecido pelo transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, com fiscalização do Procon. Em sua justificativa, o parlamentar cita a Lei de Concessões, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na qual, em seu artigo 6º, estabelece que, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”, defende.

E o parlamentar complementa, conforme o parágrafo 1º da mesma lei, que “o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

O deputado completa ainda em conformidade com o parágrafo 2º, no qual “atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”, diz.

Para Lima, tais pontos necessitam ser observados no momento de fiscalizar o transporte público, “tais características necessitam ser observadas por meio dos indicadores de qualidade que medem a eficiência dos serviços prestados e a satisfação da população”, salienta.

“O Procon é um órgão criado com base no Código de Defesa do Consumidor e tem a única função de supervisionar as relações de consumo no âmbito municipal”, afirma o parlamentar. “Mas não há impeditivo de que se adote medidas para que as ações se estendam para realizar a fiscalização regular e legal no transporte coletivo, sendo cabível até lavrar autos de infração e multar as empresas que não estiverem cumprindo as normas legais”, completa.

O legislador diz que, por ser tratar de um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores. “Dessa forma, as empresas de transporte coletivo são responsáveis por tudo o que ocorre com os seus passageiros e devem prestar um serviço com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho que atendam às demandas dos consumidores.”