Foi lido em Plenário, no dia 25 de junho, o projeto de lei n° 3753/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 12695/95, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. O objetivo é garantir recursos públicos para o fomento do paraciclismo no Estado de Goiás, contribuindo para a inclusão de pessoas com deficiência nessa prática esportiva.

A deputada explica na sua proposta que a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 165, VI, prevê que o Estado deverá garantir as condições necessárias ao acesso dos portadores de deficiência à pratica desportiva terapêutica ou competitiva e que no âmbito federal, a Lei nº 13146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização dessas atividades.

“Apesar da legislação existente prevendo destinação de recursos públicos para o fomento de práticas esportivas voltadas para pessoas com deficiência, algumas modalidades como o paraciclismo necessitam de mais recursos para continuar desenvolvendo suas atividades. Para a realização de passeios ciclísticos direcionados ás pessoas com deficiência visual são utilizadas bicicletas modelo Tandem, que suportam mais de um passageiro e também triciclos. As entidades que promovem tais atividades necessitam de recursos financeiros para a compra e manutenção dessas bicicletas”, explica a parlamentar.

Ao defender aprovação de seu projeto, a deputada Adriana Accorsi aponta estudos que demonstram que as pessoas com deficiência que praticam uma atividade física têm uma qualidade de vida superior comparados as que são sedentárias. A deputada salienta que os benefícios do esporte adaptado são observados no controle do movimento, na melhoria da aptidão física e psíquica, como o aumento da autoconfiança, melhoria da comunicação e autonomia e independência

A proposta aguarda encaminhamento da Secretaria de Apoio Legislativo a qual deverá enviá-la primeiramente para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.