Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 6, no auditório Solon Amaral, a CCJ colocou em votação 50 projetos e aprovou 28 de autoria de deputados e um relativo a veto do governo. Mais um veto foi colocado em apreciação mas recebeu pedido de vista. Outros 20 projetos de parlamentares também receberam pedidos de vista. Dos projetos de deputados, 27 foram aprovados com parecer favorável e um com parecer contrário. O total de matérias aprovadas foi, portanto, 29, que seguem agora para apreciação em Plenário.
Um dos projetos de parlamentares aprovados, com parecer favorável, é o de nº 2243/19, apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que visa garantir maior estímulo ao desenvolvimento da prática esportiva feminina, com cota de 10%, oriundos do programa Pró-Atleta. A matéria, que recebeu pedido de vista pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que "institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta".
Maior atenção
Prado argumenta que, “é necessário que se faça algo para incentivar as equipes femininas e que essas atletas tenham apoio durante todo o ano”. Segundo o parlamentar, o desporto feminino recebe pouca atenção tanto da imprensa escrita como da audiovisual, as dificuldades que passam as atletas quase não são objeto de notícia. O deputado salienta ainda que, “ao longo dos últimos séculos o acesso da mulher à prática desportiva tem sido pautado por avanços e recuos, apesar de todos os progressos”, afirma.
Conforme o deputado defende, “apenas nos recentes Jogos Olímpicos de Londres, de 2012, é que a mulher esteve representada em todas as modalidades do programa olímpico”, diz.
O parlamentar reitera que, “o direito à igualdade de oportunidades tem sido uma das principais lutas da classe. Ao consultar a lista da Forbes dos 100 desportistas mais bem pagos do mundo, a primeira e única mulher presente no ranking é a tenista Serena Williams (ocupa a posição 51), por muitos considerada o grande ícone do desporto feminino”, comenta.
Destinação do programa
O parlamentar explica ainda que, “em Goiás, a Lei nº 14.308/2002 instituiu o Programa Bolsa Esporte, cuja denominação foi posteriormente alterada para Pró-Atleta, programa destinado a concessão de bolsas a alunos da rede pública e privada de ensino considerados de alto rendimento”.
O deputado vai além e diz que, “do total de bolsas existentes, há reserva apenas para atletas do desporto paraolímpico, de 10% das bolsas ofertadas em cada uma das modalidades existentes no programa. São contemplados 50 atletas goianos de nível nacional; 300 de nível estadual e 250 na categoria escolar”, complementa.
Cobrança injusta
Outra proposta aprovada, assinada pelo deputado Cairo Salim (PROS), por meio do projeto de nº 2248/19, quer proibir a cobrança da chamada "tarifa básica" no serviço de fornecimento de água. A fim de resguardar os direitos do consumidor, de pagar efetivamente pelo que consumiu, o legislador propõe alterar a Lei nº 14.939/2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com pedido de vista do parlamentar Bruno Peixoto (MDB).
Salim justifica a propositura ao afirmar que atualmente, em Goiás, o consumidor é compelido a pagar, além do valor correspondente ao que efetivamente consumiu, a tarifa básica cujo valor é fixo, e que corresponde ao simples fato da concessionária disponibilizar seus serviços para cada unidade consumidora.
Conforme a mencionada lei, mais especificamente no §8° do art. 57, salienta a proposta que, “a tarifa básica é definida como custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado, cujas regras devem ser aprovadas pela entidade reguladora e fiscalizadora".
Com a atual redação da lei, o §8° do art. 57 da Lei n° 14.939/2004 possibilita a cobrança de duas tarifas. Na primeira opção, a conta mínima tem como base a menor quantidade de consumo ou utilização do serviço, por meio de critérios e requisitos fundamentados em razões de segurança sanitária das pessoas e dos ambientes em que residam ou trabalhem. Já a tarifa básica é calculada a partir de um custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado.
Consumo e serviços
De acordo com o art. 57 da Lei nº 14.939/2004 é claro ao prescrever que as tarifas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo usuário. No parágrafo 1º, define que a cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário.
“Assim, não se mostra justo ou razoável que o consumidor tenha que pagar por valores que não sejam aqueles correspondentes ao que efetivamente utilizou, e tem que arcar pela suposta manutenção e operação do sistema de saneamento disponibilizado pela concessionária, cuja responsabilidade deva recair somente sobre a mesma”, defende Cairo. O parlamentar reitera que, “tais custos operacionais não devem ser repassados ao usuário, tratando-se de obrigações inerentes ao contrato de prestação do serviço firmado com o Estado, cuja obrigação é própria da contratada”, completa.
Confira abaixo a relação das matérias colocadas em votação na reunião de hoje da CCJ.
Projetos do governo
Aprovada manutenção do veto
|
PROCESSO Nº 2075/19
|
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019.
Autor: DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Assunto: Altera a Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás.
25.04.19 – Relator – Dep. Vinícius Cirqueira
10.06.19 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
|
Pedidos de vista
|
PROCESSO Nº 2907/19
|
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 07 de maio de 2019.
Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Assunto: Altera a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.
30.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
30.05.19 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO
|
Projetos de deputados
Aprovado parecer favorável
|
PROCESSO Nº 2243/19
|
DEP. DEL. EDUARDO PRADO
Altera a lei nº 14.308, de 12 novembro de 2002, que institui o
programa de incentivo ao atleta de rendimento – PRO ATLETA e dá outras providências.
30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
28.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Antônio Gomide e
Del. Humberto Teófilo
03.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
PEIXOTO À DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 2497/19
|
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Dispõe sobreo atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.
09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
05.08.19 – PARECER PELA APROVAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2248/19
|
DEPUTADO CAIRO SALIM
Altera lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o
marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de
saneamento – CESAM – e dá outras providências.
30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
28.05.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral, Hélio de Sousa e Del.
Humberto Teófilo
03.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
PEIXOTO À DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 2504/19
|
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica, (Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás com sede no município de Goiânia – GO)
09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
23.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
30.05.19 – Aprovado favorável a diligência
05.08.19 – PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2500/19
|
DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de línguas brasileiras
de sinais-libras na formação inicial do magistério.
09.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
PEIXOTO À DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 2571/19
|
DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Altera a tabela anexo III, item A.4, da lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991 que institui o código tributário do Estado de
Goiás, que dispõe sobre a taxa de serviços estaduais.
14.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
PEIXOTO À DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 2875/19
|
DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Proíbe concessionárias de serviços públicos de água.
Energia e gás interromperem o fornecimento em
determinados dias.
28.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
À DILIGÊNCIA PEIXOTO
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 3023/19
|
DEPUTADO LUCAS CALIL
Altera a lei nº 16.140 de 02 de outubro de 2007, que dispõe
sobre o sistema único de saúde – SUS, as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
30.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
06.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
PEIXOTO ÀDILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 3059/19
|
DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Dispõe sobre campanha publicitária permanente nas escolas
públicas do ensino fundamental e meio do Estado de Goiás de valorização e respeito ato trabalho do professor e fixa outras providências.
04.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto
04.06. 19 – PARECR FAVORÁVEL
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 3286/19
|
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Declara de utilidade pública a entidade que especifica,
(Associação Santa Terezinha do Menino Jesus, com sede no
município de Goiânia-Go)
11.06.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
24.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2025/19
|
DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Dá nova redação ao Artigo 3º, § 1º Inciso II, alínea A e B da Lei Complementar 8.033 de 02 de dezembro de 1+975 que trata
como inativos os policiais militares e bombeiros militares no
âmbito do Estado de Goiás que estão na reserva ou reformados
e os designa como veteranos.
25.04.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
25.04.19 – PARECER APENSAMENTO (AO PROC.
Nº 2009/19)
06.06.19 – Vista – Dep. Major Araújo
24.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2755/19
|
DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui garantias ás mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo
24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 3278/19
|
DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO
Institui o código de direito e bem - estar animal do Estado de
Goiás.
11.06.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 3282/19
|
DEPUTADO LUCAS CALIL
Dispõe sobre a criação do sistema ciclo viário no Estado de
Goiás e dá outras providências.
11.06.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 3276/19
|
DEPUTADO RUBENS MARQUES
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo
Terapêutico Goiás sem drogas, com sede no município de
Senador Canedo.)
11.06.19 – Dep. Vinicius Cirqueira
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1535/19
|
DEPUTADO AMILTON FILHO
Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de
fomento ao turismo rural no Estado de Goiás.
04.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 2389/19
|
DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos de educação
básica e de recreação infantil de natureza estadual privada a
promover curso de capacitação de seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
07.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
24.06.19 – PARECER APENSAMENTO (ao processo
nº 1201/19)
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 2706/19
|
DEPUTADO ALYSSON LIMA
Torna obrigatório o uso de câmaras de áudio e vídeo na
parte interna e extrema de veículos de autoescola durante
a realização de exames de direção veicular.
21.05.19 – Relator – Dep. Vinícius Cerqueira
24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 1074/18
Redistribuição
|
DEPUTADO LUCAS CALIL
Declara de utilidade pública da entidade que
especifica (Lar de Santana de Inhumas – ALSI)
com sede no município de Inhumas-Go.
08.05.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
23.05.18 – PARECER DILIGÊNCIA
14.06.18 – Aprovado a diligência
16.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
24.06.19 – PARECER RELATORIO CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 1192/19
|
DEPUTADO KARLOS CABRAL
Cria o programa nascer da cidadania, para registro do dados
biométrico de recém-nascidos.
26.03.19 – Relator – Dep. LÊDA BORGES
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
|
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 3283/19
|
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS
Concede título honorífico de cidadã goiana a pessoa da Sra.
Maria Cristina de Freitas Bonetti.
11.06.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
|
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 2853/19
|
DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Altera a lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe
sobre denominação de próprios estaduais e dá outras
providências.
28.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
28.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo
25.06.19 – VOTO EM SEPARADO PELO APENSAMENTO
(Proc. 1848/19)
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 1843/19
|
DEPUTADO CORONEL ADAILTON
Institui o selo de qualidade turística e dá outras providências.
23.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues
17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 1534/19
|
DEPUTADO AMILTON FILHO
Institui o programa ‘Circo é Cultura’ e estabelece normas para
seu funcionamento, e dá outras providências.
04.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
04.04.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2484/19
|
DEPUTADO CHICO KGL
Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas
dos produtos oriundos de processo de reutilização , reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na lei
estadual nº 15.457 de 16 de novembro de 2005 e dá outras
providências.
09.05.19 –Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
09.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide e Del. Humberto
Teófilo.
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 2850/19
|
DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO
Dispõe sobre a adoção de atividade com fins educativos
para enfrentamento a violência e reparação de danos
causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o
sistema estadual de ensino do Estado de Goiás e dá outras
providências.
28.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2721/19
|
DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos
para enfrentamento a violência e reparações de danos
causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o
sistema estadual de ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.
21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
25.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
|
|
Aprovado parecer contrário
|
PROCESSO Nº 2381/19
|
DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de
linguiça de carne de frango frescal.
07.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
15.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
28.05.19 – Vista- Dep. Henrique Arantes, Talles Barreto e Del. Humberto Teófilo
03.06.19 – PARECER VOTO EM SP. DO DEP. DEL.
HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO
04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
Aprovado voto em separado do deputado Henrique Arantes pela rejeição da matéria.
|
Pedidos de vista
|
PROCESSO Nº 1642/19
|
DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Institui, no âmbito estadual, a política tem saída, destinado ao
apoio as mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
09.04.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 3017/19
|
DEPUTADA LÊDA BORGES
Dispõe sobre a instituição da política de prevenção à violência
contra educadores da rede estadual de ensino, e dá outras
providências.
30.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
14.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 2145/19
|
DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Altera a lei nº 15.120, de 03 de fevereiro de 2005, e dá outras providências
30.04.19 – Relator – Dep. Lucas Calil
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 2714/19
|
DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas
contratações públicas de serviços terceirizados de
vigilância e segurança.
21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
05.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
06.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Dep.
Del. Humberto Teófilo
24.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2554/19
|
DEP. DEL. EDUARDO PRADO
Institui a política de prevenção á violência doméstica com
estratégia de saúde da família.
14.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
05.06.19 – PARECER REJEIÇÃO
06.06.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide e Vinicius Cirqueira
24.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE PELA APROVAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2879/19
|
DEPUTADO ISO MOREIRA
Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte
escolar exibirem um número de telefone para reclamações
pintadas em suas carrocerias, e dá outras providências.
28.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
|
|
|
|
|
PROCESSO Nº 3285/19
|
DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA
Cria o plano estadual de desburocratização com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor
do Estado de Goiás.
11.06.19 – Relator – Dep. Lucas Calil
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1908/19
|
DEPUTADO LUCAS CALIL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável
técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente
poluidoras com operação no Estado de Goiás e dá outras
providências.
23.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 3022/19
|
DEPUTADO PAULO TRABALHO
Dispõe sobre garantia aos integrantes dos órgãos responsáveis
pela segurança pública do Estado de Goiás.
30.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 3007/19
|
DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Cria no âmbito do Estado de Goiás o centro de recuperação e profissionalização dos moradores de rua e dependentes químicos.
30.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
|
|
PROCESSO Nº 1803/19
|
DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Dispõe sobre o direito subjetivo da pessoa em situação de alto
risco receber atendimento em unidade de terapia intensiva –
UTI da rede pública ou privada, nas situações que especifica.
11.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 2150/19
|
DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por
fornecedores de gás liquefeito de petróleo (GLP)
30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 2391/19
|
DEPUTADO CAIRO SALIM
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e
estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda
de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da
caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado de Goiás.
07.05.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
ROCESSO Nº 2009/19
|
DEPUTADO CORONEL ADAILTON
Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre o Estatuto dos Policiais - Militares do Estado de Goiás e dá
outras providências"; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991,
que "baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado"
para instituir da denominação de "veteranos".
23.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
23.04.19 – PARECER FAVORÁVEL
06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo
24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2496/19
|
DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de veículos
emplacados no Estado pelas empresas delegatórias de serviços
públicos e dá outras providências.
09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
14.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Talles Barreto e
Vinicius Cirqueira
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 1820/19
|
DEP. DEL. EDUARDO PRADO
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas
delegacias que especifica.
23.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues
17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes e
Vinicius Cirqueira
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2847/19
|
DEPUTADO KARLOS CABRAL
Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no
transporte escolar no Estado de Goiás.
28.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
28.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Henrique Arantes
25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 2154/19
|
DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Dá nova redação artigo 3º da lei ordinária 20.396 de 03/102019
que obriga a utilização de sistema de utilização biométrica nas
entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda
área de uso comum de estádios com capacidade superior a
10.000 (dez mil) pessoas nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
25.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
|
|
PROCESSO Nº 3099/19
|
DEPUTADO CAIRO SALIM
Proíbe a execução da apreensão de veículos em virtude de Blitz
do IPVA, no âmbito do Estado de Goiás.
04.06.19 – Relator – Dep. Major Araújo
25.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 3098/19
|
DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO
Cria o programa de incentivo à pratica de atividades físicas.
04.06.19 –Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
25.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
|
