Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia o projeto de lei nº 3756/19, de autoria do deputado Amilton Filho (SD), que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. 

A matéria foi lida em Plenário no dia 25 de junho e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria. Os membros da comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado relator. 

O projeto de lei determina que, em caso de não cumprimento do disposto pela lei, a concessionária infratora ficará sujeita ao pagamento de multa de 10 mil reais por dia. “A proteção ao consumidor, em situação de vulnerabilidade, é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, com amparo inclusive no texto constitucional”, explica o parlamentar. 

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.