A pauta da segunda reunião da Comissão de Consittuição, Justiça e Redação (CCJ) nesta semana traz um total de 58 projetos, sendo que 48 são de autoria de parlamentares e 16 foram enviados pelo governo, todos relativos a vetos. Dos projetos de deputados, 13 serão distribuídos para relatoria e outros 29 já podem ser colocados em votação, sendo que 18 têm parecer favorável do relator e 11 estão com parecer contrário. Dos 16 vetos do governo, 15 serão apenas distribuídos para relatoria e um aguarda devolução com o parecer.

Um dos projetos de parlamentares a serem votados, com parecer favorável, é o de nº 2159/19, apresentado pelo deputado Vinícius Cirqueira (PROS), que dispõe sobre o reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas de Goiás.

De acordo com a matéria, o material proveniente da raspa do asfalto extraída de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica em rodovias sob gestão, direta ou indireta, da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) ou sua sucessora, deverá ser aplicado em vias urbanas e rurais não pavimentadas.

O material, objeto do projeto, é um subproduto do asfalto, oriundo dos processos de recape, correção da pavimentação ou da retirada daquilo que vulgarmente se denomina "borrachudo", que são as imperfeições ocasionadas pelas ondulações originadas pelo intenso fluxo de veículos pesados.

O deputado destaca que, em Goiás, a raspa não tem seu uso regulamentado apesar de ser de grande utilidade para a população. “Além de ter valor econômico e possuir grande potencial de melhoramento de rodovias não pavimentadas em nossos municípios, não se tem notícia também da destinação que tem sido dada ao material pela Goinfra e suas contratadas”, observa o deputado.

Vinícius Cirqueira diz que baseia seu projeto de lei nos pilares do constitucional princípio da economicidade aplicada à administração pública e da sustentabilidade que deve nortear a gestão pública que se pretenda moderna e eficiente. “Não se pode admitir que subprodutos com grande potencial econômico e de melhoria das condições de trafegabilidade de pessoas, bens e produtos rurais sejam desperdiçados ou sirvam para proporcionar economia aos particulares, em detrimento do interesse público”, justifica.

O parlamentar defende ainda que a medida não representará ônus para os cofres do estado ou dos municípios beneficiados. “Uma vez que o material retirado pertence a Goiás, carecendo, no máximo, para que tenha efetividade, de previsão contratual da forma de seu aproveitamento, o que poderá ser feito, inclusive, por meio de termo aditivos aos contratos ora em execução”, pontua.

A CCJ é presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), com o deputado Karlos Cabral (PDT) na vice-presidência. Ainda são membros titulares os deputados Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Major Araújo (PRP), Vinícius Cirqueira (PROS), Virmondes Cruvinel (PPS), Antônio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD). O colegiado avalia, entre outras coisas, os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos de iniciativa da Casa e dos demais poderes do estado.

A reunião terá início às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Confira abaixo todos os processos em pauta:

Veto da governadoria -  Distribuição

PROCESSO Nº 4174/19 OF. Nº 416 –  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 172, de 01 de julho de 2019. Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assunto: Altera a Lei nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com Jurisdição no Estado de Goiás, promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira.

PROCESSO Nº 4047/19 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 111, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO KARLOS CABRAL Assunto: Determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4048/19  – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 109, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO HELIO DE SOUSA Assunto: Dá denominação ao próprio público que especifica ( Leonardo Menezes Resende a Unidade Estadual de Saúde especializada – USE, situada no município de Quirinópolis – GO).

PROCESSO Nº 4049/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 110, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO HELIO DE SOUSA Assunto: dá denominação ao próprio público que especifica. (Denomina Maria Pires Perillo o Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química – CREDEQ, situado no munícipio de Quirinópolis – GO).

PROCESSO Nº 4050/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO Assunto: Assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores.

PROCESSO Nº 4051/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 119, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Assunto: Dispõe sobre critério de ingresso de novos alunos nas Unidades dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs), ensinos fundamental e médio.

PROCESSO Nº 4052/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 11 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assunto: Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4053/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 108, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Assunto: Dá denominação ao próprio público que especifica. (Denomina José Bernardo da Costa a Rodovia GO – 222, no trecho que liga o município de Araçu ao distrito de Capelinha).

PROCESSO Nº 4054/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 114, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome o aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes dos alunos matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.

PROCESSO Nº 4260/60 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 126, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assunto: Sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais contratados com recursos públicos do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4261/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 134, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Assunto: Dispõe sobre a criação do “Programa Compete Goiás”.

PROCESSO Nº 4262/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 140, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Assunto: Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica.

PROCESSO Nº 4263/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 152, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO CHICO KGL Assunto: Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

PROCESSO Nº 4265/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Assunto: Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. (Estadualizar o trecho que liga o município de Goiandira até a GO–330, que liga os Municípios de Catalão e Ipameri).

PROCESSO Nº 4266/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 133, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Assunto: Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do estado de Goiás, o evento “Dokmos em Ação” do Ministério Dokmos da Igreja Apostólica Fonte da Vida.

Veto – Distribuído e não devolvido

PROCESSO Nº 2081/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019. Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Assunto: Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências. 25.04.19 – Relator – Dep. Vinícius Cirqueira

Projetos de lei – Distribuição

PROCESSO Nº 3952/19  - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação do Apostolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia- Go)

PROCESSO Nº 3953/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Altera a lei 15.704 , de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3954/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a aquisição de alimentos orgânicos e de base agroecológica pela administração pública direta ou indireta e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3955/19 - DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO -Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação bom pastor com sede, no município de Itapuranga – Go)

PROCESSO Nº 3956/19 - DEPUTADO RAFAEL GOUVEA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e shopping centers, do Estado de Goiás, da presença de um profissional tradutor e interprete de língua brasileira de sinais – libras para atendimento ás pessoas surdas, surdo-cegas e deficientes auditivas.

PROCESSO Nº 3957/19-  DEPUTADO KARLOS CABRAL - Considera pessoa com deficiência para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3958/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Institui a Semana Estadual da Cidadania

PROCESSO Nº 3959/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI  - Institui o dia de luta a ataxia espinocerebeler tipo 3 conhecida como doença de Machado Joseph e outras ataxias hereditárias.

PROCESSO Nº 3960/19 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Altera a lei nº 14939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3962/19 - DEPUTADO RAFAEL GOUVEA - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Esportiva cantera México)

PROCESSO Nº 3963/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre a implantação de plataforma digital para a publicação de informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3964/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homo afetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4002/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017.( Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 até, no máximo, o final de vigência da Lei que Regulamento o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Projetos de lei – Aptos à votação com parecer favorável

PROCESSO Nº 3053/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera a lei nº 1.5.704, de 20 de junho de 2006 , que institui o plano de carreira de praças da polícia militar e do corpo bombeiros militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Major Araújo 26.06.19 

PROCESSO Nº 2713/19 -  DEPUTADO HENRIQUE ARANTES  - Dá nova redação a nº 11.844 de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do Militar inativo e dá outras providências. 21.05.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.06.19.

PROCESSO Nº 3422/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Prevê a exclusão de informações no portal de transparência do Governo, sobre a lotação de servidoras do Estado de Goiás que estejam sob o amparo de medidas protetivas, e dá outras providências. 18.06.19 – Relator – Dep. Helio de Sousa 07.08.19.

PROCESSO Nº 2159/19 - DEPUTADO VINÍCIUS CIRQUEIRA - Dispõe sobre o reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Estado de Goiás e dá outras providências. 30.04.19 – Relator – Dep. Helio de Sousa 07.08.19;

PROCESSO Nº 1196/19 -DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL -Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação a criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privados em todo Estado de Goiás e dá outras providências. 21.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 03.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 04.04.19 – Aprovado a diligência 07.08.19.

PROCESSO Nº 3028/19 -DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE -  Altera as leis nº 14.237 , de 08 de julho de 2002 (Que institui o grupo operacional de serviços de segurança da agência goiana do sistema prisional nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018 (que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária) nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 30.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 06.08.19.

PROCESSO Nº 1454/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação nada está perdido), com sede no município de Anápolis –Go) 02.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 23.04.19.

PROCESSO Nº 994/19 - DEPUTADO HENRIQUE CESAR - Dispõe sobre a proibição da ideologia de gêneros nas escolas dá redes pública estadual e de ensino em todo o Estado de Goiás. 14.03.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 25.03.19.

PROCESSO Nº 3279/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Determina a remarcação de teste de aptidão física para candidata a concurso público, que estiver grávida ao tempo de sua realização, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 11.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 06.08.19.

PROCESSO Nº 3284/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre a responsabilização da saneago pela reparação da malha asfáltica, nos casos em que tiver causado danos, durante o processo de realização de obras ou na prestação de serviço de abastecimentos de água e/ou esgoto, ou quaisquer outras procedimentos para prestação de saneamento básico no Estado de Goiás. 11.06.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 07.08.19.

PROCESSO Nº 2558/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino públicos estaduais e privados situados no Estado de Goiás a disponibilizarem carteiras escolares adequadas as pessoas com deficiência. 14.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.08.19.

PROCESSO Nº 3413/19-  DEPUTADA LÊDA BORGES - Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipótese de medidas protetivas no âmbito do Estado de Goiás. 18.06.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 07.08.19.

PROCESSO Nº 1694/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI  -Altera a lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências. 09.04.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 22.05.19.

PROCESSO Nº 3020/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES -  Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás e das regiões metropolitana s e dá outras providências. 30.05.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 07.08.19.

PROCESSO Nº 2572/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a política de uso cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolado, que contenha em formula as substâncias canabidiol, (CBD) e/ou tetraidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde. 14.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.08.19.

PROCESSO Nº 3449/19 -  DEPUTADO KARLOS CABRAL -  Dispõe sobre a política de atendimento multidisciplinar ás vítimas de violência que especifica no Estado de Goiás. 18.06.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 07.08.19.

PROCESSO Nº 3416/19 -  DEPUTADO AMILTON FILHO - Veda no âmbito do Estado de Goiás, a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá ouras providências. 18.06.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 07.08.19.

PROCESSO Nº 2246/19  - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL -  Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Goiana dos defensores públicos- AGDP, Goiânia –GO) 30.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 08.05.19.

Projetos com parecer contrário

PROCESSO Nº 2158/19 - DEPUTADO HENRIQUE CESAR  _ Determina que viaturas sejam revestidas de blindagem , na forma que menciona. 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19.

PROCESSO Nº 2238/19  - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de energia elétrica, referente ao percentual dos dias em que houver falta no fornecimento de energia elétrica as unidades consumidoras no âmbito dos municípios do Estado de Goiás. 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19.

PROCESSO Nº 1066/19 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresa públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. 19.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.03.19.

PROCESSO Nº 1209/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual. 21.03.19 – Relator – Dep. Helio de Sousa.

PROCESSO Nº 2392/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Institui o programa de aluguel social dos municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.

PROCESSO Nº 2247/19 - DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Cria no âmbito da rede pública de educação do Estado de Goiás, o programa escola sem partido, disposto sobre a neutralidade política, ideológica e religiosa do professor.

PROCESSO Nº 2580/19 - DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO  - Institui indenização por morte ou invalidez de integrantes dos quadros da polícia civil e da polícia militar do Estado, bombeiros militares e da carreira de agente penitenciário, conforme especifica.

PROCESSO Nº 3418/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviço de telecomunicações e dá outras providências.

PROCESSO Nº 774/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica .

PROCESSO Nº 3275/19 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Susta os dispositivos que impõe sigilo ás informações e dados da Administração Pública, do decreto nº 9.423. de 10 de abril de 2019. 

PROCESSO Nº 2559/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis, da categoria estático ou portátil, em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.