O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), realizou a abertura da reunião ordinária desta quinta-feira, 8, no auditório Solon Amaral, às 14 horas. Diversos projetos de autoria parlamentar e vetos da Governadoria tiveram sob apreciação dos deputados.

Dentre os projetos aprovados está o de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB) que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino público e privado disponibilizarem carteiras escolares adequadas às pessoas com deficiência. O projeto foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB) que apresentou parecer favorável a matéria. Os demais parlamentares acompanharam a avaliação de Arantes e a matéria terminou aprovada pela comissão.

Outro projeto que também recebeu parecer favorável do relator foi protocolado sob numeração 3449/19. A matéria é de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) e foi apreciada pela deputada Lêda Borges (PSDB). Os demais parlamentares também votaram favoráveis à medida que dispõe sobre a política de atendimento multidisciplinar às vítimas de violência. Segundo o autor, a matéria objetiva trabalhar a redução de crimes cometidos contra a juventude e mulheres no Estado de Goiás considerado um dos mais violentos no país em gênero e em relação a juventude, segundo o "Atlas da Violência 2018", organizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Na lista dos processos rejeitados pela comissão está o projeto que institui o programa de aluguel social dos municípios. A matéria objetiva instituir um benefício assistencial para disponibilizar acesso à moradia em caráter emergencial e temporário, mediante transferência de recursos para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, seria custeada a locação de imóveis por tempo determinado. A matéria, de n° 2392/19, terminou rejeitada por unanimidade.

Outro que também teve a rejeição aprovada pela comitiva foi o projeto de n° 2850/19 de autoria do deputado Humberto Teófilo. A matéria dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência em estabelecimentos do sistema educacional do estado. Ela foi apreciada pelo deputado Álvaro Guimarães, que optou pela rejeição da matéria. Os demais parlamentares acompanharam a decisão sob alegação de inconstitucionalidade.

O presente projeto propõe atividades com fins educativos em prol do combate à violência nas escolas, com integração dos alunos, de suas famílias e da comunidade, mediante participação efetiva nas reuniões e debates. Por outro lado, esse projeto estabelece a prática de manutenção do ambiente escolar, na reparação de danos, bem como na restauração do patrimônio da escola ou dos seus segmentos internos.

O projeto de n° 3418/19 de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), também foi apreciado no encontro desta tarde. A matéria proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviços de telecomunicações. O líder do governo na Casa pediu a palavra para defendê-lo, no entanto, apesar da argumentação, o deputado Humberto Teófilo solicitou vistas à matéria. O encontro foi encerrado às 15 horas para início da sessão ordinária no plenário Getulino Artiaga.