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Governadoria veta estadualização de trecho rodoviário

09 de Agosto de 2019 às 14:07

Justificando o veto n° 4265/19, a Governadoria do Estado de Goiás alegou que o Poder Legislativo não pode ditar o modo e o tempo de conduzir a formulação e a execução de políticas públicas pela administração, e que há uma interferência clara na autonomia do Poder Executivo em relação ao princípio da reserva de administração.

O projeto de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) foi aprovado na Assembleia Legislativa e propõe a estadualização do trecho rodoviário que liga o município de Goiandira até a GO-330, que liga aos outros dois municípios: Ipameri e Catalão.

Diante do pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, restou à Governadoria vetar integralmente o presente projeto, alegando a sua inconstitucionalidade.

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