A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral do autógrafo de lei nº 126 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais contratados com recursos públicos do Estado de Goiás. 

Através do ofício nº 430/19, encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), o governador Ronaldo Caiado (DEM) afirma que considera inconveniente o autógrafo, tendo em vista a amplitude da expressão ‘‘recursos públicos", no artigo 1°. ‘‘Porquanto, pode alcançar recursos vinculados, como aqueles provenientes de fundos, para os quais sua aplicação demanda procedimentos e critérios específicos, além da destinação vinculada dos recursos’’.

O chefe do Executivo ressalta: ‘‘Além disso, do ponto de vista material, o projeto de lei impõe obrigatoriedade de contratação, criando, indiretamente, restrições que podem configurar direcionamento licitatório, além da viabilidade de comprometer eventos, conforme a natureza musical destes’’.

‘‘A inoportunidade e inconveniência do autógrafo evidencia-se, ainda, diante do fato de que a certificação e o acautelamento manifestado nas políticas públicas de incentivo e fomento já constam nas normas do fundo Estadual de Arte e Cultura e da Lei Goyazes de Incentivo a Cultura, não sem antes terem sido pensados, discutidos e equacionados por meio de consulta pública e setoriais de Cultura’’, finaliza.