A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais no Estado de Goiás realiza nesta terça-feira, 13, sua sexta reunião. De acordo o presidente da CPI, deputado Álvaro Guimarães (DEM), uma série de oitivas estão programadas para este segundo semestre.

Álvaro informa que 20 empresas já foram convidadas a prestar esclarecimentos ao colegiado. A documentação de outras 100 empresas que foi fornecida pela Secretaria de Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) também será analisada pelos membros.

A CPI dos Incentivos Fiscais tem Vinícius Cirqueira como vice-presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles, são ainda titulares os deputados Major Araújo (PRP) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (PTB), Lucas Calil, (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (PP).

Em sua quarta reunião, realizada no dia 12 de junho, a CPI colheu o depoimento da advogada Alessandra Virgínia, sócia do escritório Costa Pinto & Almeida. O advogado João Gabriel Andrade e o auditor fiscal aposentado Sandro Costa foram convocados, mas não compareceram. 

Também participaram da reunião o vice-presidente, Vinícius Cirqueira (Pros), o relator, deputado Humberto Aidar, e os deputados Talles Barreto, Major Araújo  e Lucas Calil.

Respondendo questionamentos de Humberto Aidar, Alessandra Virgínia afirmou que não participou da mediação ou venda de créditos outorgados no estado e nunca atuou para empresas como Anglo América e Centroálcool, citadas na CPI.

Disse também que não efetuou trabalhos para ressarcimentos de créditos de ICMS e nem transferências de créditos de uma empresa para outra. A advogada declarou ainda que seu ex-marido, o auditor fiscal aposentado Sandro Costa, nunca advogou para seu escritório. No entanto, Alessandra confirmou que atuou para o grupo JBS nos processos que resultaram em anistia fiscal de aproximadamente R$ 1 bilhão concedida pelo estado de Goiás.

Respondendo pergunta do deputado Vinícius Cirqueira, Virgínia afirmou que o estado não foi lesado pela JBS, pois participou de um programa de perdão fiscal, juntamente com mais de mil outras empresas. Segundo ela, o custo para o Estado nas cobranças judiciais é muito alto, com tempo muito alongado, por isto compensa negociar. “Pelo que sei, naquela época o governo precisava muito do dinheiro”, disse.

Humberto Aidar afirmou que existe forte documentação que comprova participação do escritório da advogada em processos, por isso questionou se poderia ter alguém atuando contra o escritório. Virgínia disse que desconhece possíveis inimigos. Alessandra afirmou que existem perseguições entre alas dentro do próprio Fisco estadual, sendo que já atuou em algumas ações contra conselheiros e por isso cogitou que poderia vir do próprio Fisco. 

A advogada declarou ainda que não sabe se a empresa Ricardo Eletro já tomou providência para conquistar possíveis benefícios que seriam concedidos à rede Novo Mundo. “Fui advogada da Ricardo Eletro apenas em algumas causas e não conheço a situação fiscal da Novo Mundo”, salientou.

Melhor mecanismo

No dia 14 de maio a CPI realizou reunião com participação do ex-superintendente executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira. Além de Álvaro Guimarães, estavam presentes o relator da CPI, deputado Humberto Aidar (MDB), e o deputado Talles Barreto (PSDB). Também participaram auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Em seu pronunciamento de abertura, Adonídio afirmou que o benefício fiscal é a maior política de desenvolvimento regional que Goiás tem. “Os incentivos podem até ser questionados e discutidos, mas, em regra, é o que ajudou e tem ajudado o Estado, principalmente em relação à nossa falta de competividade e à distância para os portos do País”, disse.

Para reforçar seu ponto de vista, Adonídio afirmou que o Governo de São Paulo, que há muito tempo saiu da guerra fiscal entre as unidades da federação, já tomou três medidas que, no seu entendimento, impactam bastante o restante do País. Uma deles é diminuir o ICMS da querosene de aviação de 25 para 12%, menor do que cobrada em Goiás, que seria de 15%. Outros benefícios foram concedidos ao setor automotivo e ao de frutas e verduras embalados.

Respondendo questionamento de Talles Barreto, Adonis afirmou que um Refis, programa de regularização de tributos, realizado pelo governo do Estado em 2014, não foi criado para beneficiar alguma empresa específica como a JBS, que controla marcas como a Friboi e Seara, comentário que foi ventilado na época. De acordo com Talles, na verdade, mais de mil empresas foram beneficiadas.

O superintendente afirmou que, num cenário sem incentivos, Goiás perderia indústrias. “Os benefícios foram os maiores responsáveis pelo desenvolvimento não só de Goiás, mas de outros Estados Mato Grosso, como Mato Grosso, Matogrosso do Sul e Amazonas”, salientou.

Adonídio explicou ainda que os benefícios fiscais são concedidos mediante contrapartidas sociais. “Existe um prazo determinado para a empresa receber incentivo. Uma equipe fiscaliza in loco esta contrapartida exigida destas empresas”, afirmou.

Requerimentos

A última reunião da CPI foi em 25 de junho, no auditório Solon Amaral, quando foram aprovados dois requerimentos, entre eles o que prorroga os trabalhos da Comissão e outro, de autoria de Vinícius Cirqueira. Estavam presentes o presidente, deputado Álvaro Guimarães, além dos deputados Vinícius Cirqueira, vice-presidente, Humberto Aidar, relator, Henrique Arantes, Tião Caroço e Major Araújo.

Em seu requerimento, Vincíus Cirqueira solicita informações ao Ministérido do Trabalho para saber se empresas do Estado estão cumprindo cotas de geração de emprego em contrapartida a benefícios fiscais que tenham recebido.

O deputado Henrique Arantes fez uso da palavra para afirmar que alguns empresários que estão se sentindo incomodados pelo trabalho da CPI, estão divulgando informações falsas na imprensa para prejudica-la. “Estes empresários vão devolver ao povo goiano o que é de direito. Vão parar de mamar nas tetas do governo. Vamos enquadrar estes criminosos que estão roubando do Estado de Goiás e devolver o que eles extorquiram e pilharam por décadas”, disse o parlamentar.