O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o projeto de Lei que visa instituir o serviço coletivo de táxi-lotação em Goiás. Em justificativa, o Governador argumenta que o serviço descrito no texto legislativo é de abrangência, sobretudo, municipal.

"Se for assim, é evidente que ao Estado não é dado legislar sobre ele por força da Constituição Federal. Compete aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive sobre transporte coletivo", esclarece o Governo com base nos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado.

O veto também ressalta o posicionamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) que se manifestou de maneira contrária à matéria “tendo em vista que a propositura legislativa aumentaria potencialmente a exposição dos passageiros a acidentes graves”.

A Agência critica também a permissão da utilização de veículos de passeio no transporte rodoviário e também discorre sobre os possíveis impactos econômicos: “Poderia redundar num indesejado desequilibro econômico-financeiro no mercado de transporte regular em operação, uma vez que tais modalidades de transporte concorreriam sobre os mesmos passageiros", pontua.