A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei que prevê a regularização da ocupação de imóveis urbanos de domínio de Goiás. A matéria, protocolada com o nº 1850/19, altera a Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, por iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD). O relatório do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), favorável à propositura, foi acatado pelo colegiado na tarde desta terça-feira, 13. 

De acordo com o texto, a regularização fundiária é uma ferramenta fundamental para promover o direito constitucional à moradia. ‘‘O presente projeto objetiva isentar de cobranças cartorárias as entidades que atuam na regularização fundiária, pois essas custas são altas e inviabilizam a efetivação dessa importante ferramenta de fortalecimento da moradia’’, argumenta o parlamentar.