Teve início, às 14 horas desta terça-feira, 13, a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ao todo, mais de 20 projetos foram apreciados pela comissão, presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Dentre os projetos aprovados pela Comissão está o que institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A propositura, assinada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), foi amplamente debatida pelos parlamentares presentes no auditório. A matéria leva o nº 1846/19 e será, agora, encaminhada à deliberação da comissão de mérito.

Durante a apreciação da matéria, o parecer pela diligência do projeto de Lei ou encaminhamento para coleta de informações na Secretaria da Saúde, foi derrubado pelos parlamentes. Desta forma, prevaleceu o parecer da relatoria que era pela aprovação do texto.

O intuito desta proposta é estabelecer diretrizes para proteção dos direitos do portador do TEA e das responsabilidades do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações. O projeto busca também inserir a participação da comunidade na formulação de políticas públicas, voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

IPVA/ITCD

Outra matéria que tramitou pela comissão diz respeito ao veto parcial do governador Ronaldo Caiado (DEM) sobre um projeto de Lei que prevê medidas facilitadoras para quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) durante a Semana de Conciliação de 2019. Ao avaliar a apreciação de Caiado, os membros da comitiva optaram por derrubar o veto aplicado por ele.

O parecer da Governadoria, protocolado com o número 3661/19, recai sobre o artigo 4º, que estabelece que as medidas facilitadoras previstas no artigo 3º aplicam-se aos débitos decorrentes de multas aplicadas por autoridade de trânsito estadual, observado que o parcelamento se dará em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

De acordo com a justificativa do Governador, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, o parcelamento de multas de trânsito invade a competência privativa da União. “O tema em questão não tem novidade no direito brasileiro. Vários estados já fizeram tentativas semelhantes, e em todas elas o Supremo Tribunal Federal, quando provocado, declarou as inconstitucionalidades das leis sob o argumento da invasão da competência privativa da União Federal para legislar sobre o assunto (CF, art. 22, XI), como aconteceu derradeiramente numa Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Mato Grosso do Sul”, argumentou.

Ocupação de Imóveis

Na lista dos aprovados consta também o projeto de Lei que prevê a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado. A matéria, protocolada com nº 1850/19, altera a Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, por iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD). O relatório do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), favorável à propositura, terminou acatado pelo colegiado na tarde de hoje.  

De acordo com o texto, a regularização fundiária é uma ferramenta fundamental para promover o direito constitucional à moradia. ‘‘O presente projeto objetiva isentar de cobranças cartorárias das entidades que atuam na regularização fundiária, pois essas custas são altas e inviabilizam a efetivação dessa importante ferramenta de fortalecimento da moradia’’, argumenta o parlamentar.

Polêmica

Durante a reunião, o deputado Karlos Cabral (PDT) defendeu que questões de diligência devem ser apreciadas na comissão de mérito e não na CCJ, que, em sua interpretação, deve se ater à aspectos de constitucionalidade das peças legislativas. O comentário causou estranheza no líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que pediu a palavra para rebater o colega.

Ao discursar, Peixoto argumentou que a CCJ também tem competência para analisar a redação dos projetos e que informações de órgãos estaduais podem contribuir para o aprimoramento dos textos.

Após esgotar a pauta, Aidar encerrou os trabalhos do colegiado e convocou uma nova reunião para próxima quinta-feira, 15, às 14 horas, no auditório Solon Amaral da Alego.