O líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) revelou, durante a sessão plenária desta terça-feira,13, haver consenso entre os deputados para a derrubada de vetos a artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) dizem respeito ao orçamento do Poder Legislativo Estadual e às emendas parlamentares impositivas, dispositivo incluído na Constituição Estadual que obriga a execução de emendas em um porcentual específico do Orçamento Anual.

Por meio de emenda, os deputados incluíram penalidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias e todas foram vetadas. O governo alega invasão de competência, e como argumento para impor o veto, defende que as penalidades, pelo não pagamento das emendas parlamentares, tenha que ser feito por meio de projeto de Lei Complementar. No entanto, deputados da base e da oposição se preparam para derrubar os vetos esta semana. “Estamos buscando o debate para que possamos, em comum acordo, derrubar, se necessário, o veto a determinados artigos”, disse Bruno.

O líder de Governo defende, inclusive, a derrubada do veto sobre a emenda da Mesa Diretora que ampliou o orçamento da Casa, de R$ 69 milhões para R$ 155 milhões. Peixoto revelou ter conversado com o governador Caiado, e que o Chefe do Poder Executivo lhe deu carta branca para negociar a possibilidade de derrubada dos vetos. “Não haverá uma imposição. Pelo contrário, tudo dentro do diálogo. Conversei com o governador e, se a Casa entender necessário, que se derrube os vetos. O governador jamais se sentirá ofendido. Até mesmo porque ele compreende a autonomia do Poder Legislativo, a importância do Poder Legislativo”, refletiu.

Além da defesa por parte de parlamentares da base governista, existe o mesmo sentimento entre deputados da oposição pela derrubada dos vetos. O líder da oposição, deputado estadual Talles Barreto (PSDB), lamentou os vetos e disse haver falta de sintonia do governo com o Legislativo. “Não tenho dúvida que a Casa não vai recuar em derrubar esses vetos. Até mesmo porque é uma posição do presidente (Lissauer Vieira) e dos parlamentares. A marca do governo vai também nas emendas parlamentares, mas, infelizmente, o que nós enxergamos é que o governo do estado tem uma visão muito negativa e muito ruim da Assembleia, e o que é combinado, não é cumprido”, criticou.

Argumentos do governo

Na justificativa oficial, o governo vetou os dez artigos com regras para o cumprimento das emendas impositivas, alegando que a regulamentação da execução do Orçamento Impositivo deve ocorrer por meio de outro instrumento legal. Ao todo, Ronaldo Caiado vetou 28 artigos da LDO, sendo 18 artigos na íntegra. A PEC das emendas parlamentares impositivas foi aprovada no ano passado, com porcentual de 1,2% do orçamento para essa finalidade, e passou por duas alterações após acertos com o Executivo. A destinação obrigatória ficou em 0,5% para 2019, com destinação específica para a área da Saúde. O veto governamental prejudica artigos da emenda modificativa, como o que estabelece que o Orçamento Impositivo deve ser pago de forma igualitária e impessoal, e o que diz que a alegação de falta de disponibilidade orçamentária ou financeira não afasta a obrigatoriedade da execução das emendas.

Os vetos ao aumento do orçamento da Assembleia para o exercício de 2019, e do pagamento das emendas impositivas, devem ser analisados pelos deputados a partir desta quarta-feira, 14.