A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem 86 projetos de lei para apreciação dos parlamentares. Desse total, são 31 vetos da Governadoria, 9 de procedência parlamentar em fase de distribuição, 34 estão com parecer favorável e 12 com parecer contrário.

Será distribuído para análise da CCJ o projeto de nº 4633/19, que obriga órgãos públicos a instalarem redutores de vazão nas torneiras dos edifícios públicos. O líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), é o propositor da matéria. Ele justifica o projeto citando a preocupação com o meio ambiente, e o desperdício de água que ocorre nas instituições. Além disso, Bruno ressalta que, com a medida, haverá gastos menores, gerando economia.

Dentre as propostas que estão com parecer favorável da CCJ encontra-se a de nº 2497/19 que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no estado de Goiás. A proposta é do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).

“Pacientes com quadros clínicos graves, que não podem ser caracterizados como pessoas com deficiência, veem-se compelidos a aguardar, às vezes por longo tempo, para serem atendidos. Isso implica não apenas desconforto para uma pessoa com doença grave, mas pode também levar à piora do seu quadro de saúde”, justificou o presidente.

Também com parecer favorável está a proposta de n° 3424/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB) que impede pessoas condenadas por corrupção a serem homenageadas com nomes de ruas, avenidas, praças ou de equipamentos públicos como escolas e teatros de Goiás. Segundo Alysson o objetivo do projeto é “coibir que, com essas homenagens se perpetue em patrimônio público nomes de pessoas que além de não terem contribuído com a sociedade de maneira positiva, mas que ao contrário disso cometeram atos lesivos à administração pública e à sociedade de maneira geral”.

Ainda entre os projetos com parecer favorável que serão votados hoje está o de nº 3007/19, que propõe a criação do Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua e Dependentes Químicos em fase de recuperação. A proposta prevê que o centro em questão seja instituído na Capital e nas cidades polo das regiões metropolitanas do stado, através dos recursos do Fundo de Proteção Social de Goiás (Proteje Goiás).

A proposta é de autoria do deputado Henrique Cesar (PSC). Ele entende que esses centros de recuperação devem ser utilizados para amparar, recuperar e capacitar profissionalmente moradores de rua e dependentes químicos, ou seja, a população em situação de rua, para que tenham a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho. Dessa forma, o deputado entende que será devolvida a elas sua condição de autonomia e dignidade humana, restabelecendo a condição necessária para que o indivíduo possa seguir seu caminho sendo produtivo.

Composição da CCJ

Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a CCJ tem como membros titulares os deputados Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Major Araújo (PRP), Vinícius Cirqueira (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Antônio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD).

Os suplentes são Paulo Cezar Martins (MDB), Talles Barreto (PSDB), Bruno Peixoto (MDB), Helio de Sousa (PSDB), Charles Bento (PRTB), Lucas Calil (PSD), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (Pros), Dr. Antonio (DEM), Jeferson Rodrigues (PRB) e Thiago Albernaz (SD).