Por 15 votos contrários e nove favoráveis, o Plenário rejeitou o requerimento com moção de repúdio ao Conselho Estadual de Educação pelo parecer emitido quanto à rejeição do processo nº 994/19, de autoria do deputado Henrique Cesar (PSC), que dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública estadual e de ensino privado em todo o Estado de Goiás. O autor do requerimento foi o deputado Rafael Gouveia (DC), que havia pedido sua tramitação em regime de urgência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) havia aprovado o parecer do relator Diego Sorgatto (PSDB) pela diligência ao Conselho Estadual de Educação, no início de abril passado. O órgão emitiu o parecer CEE/CP nº11/2009, no sentido contrário ao do projeto proposto por Henrique Cesar. Na CCJ, a matéria voltou a tramitar, recebeu pedido coletivo de vista e apenas o deputado Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou voto em separado, no qual rejeita a matéria. Um grupo de parlamentares se manifestou contra o documento emitido pelo órgão consultivo.

Os deputados utilizaram o encaminhamento de voto para defender ou se opor ao requerimento que tratava da moção de repúdio. Parte dos deputados questionou a necessidade de se encaminhar diligência ao Conselho Estadual de Educação para emitir parecer sobre o conteúdo dos projetos de lei discutidos pela Casa, enquanto outros defendiam o direito do órgão de se manifestar.

Encaminhamento de voto

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) declarou apoio à moção de repúdio. “Aproveito o ensejo, também, para pedir apoio a outro projeto em tramitação nesta Casa que defende a Escola sem Partido. De forma bem clara, este projeto diz que o professor não se aproveitará da audiência dos alunos para promover suas preferências religiosas, políticas, morais e partidárias”, explicou o deputado.

Autor do requerimento, o deputado Rafael Gouveia subiu à tribuna, em nome da Frente Parlamentar Cristã, para repudiar o parecer emitido pelo Conselho Estadual de Educação que, segundo ele, “se posicionou contrário à proposição legislativa do deputado Henrique Cesar, que visa a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública estadual de ensino, bem como a propagação de conteúdo pedagógico que conteúdo pedagógico contendo orientação sexual”.

Para o parlamentar, o parecer do conselho tenta, de maneira subversiva, “impor uma suposta liberdade aos profissionais da Educação que são permeados por abusos quando, a pretexto da liberdade de pensamento , inserem  conteúdo inadequado aos alunos em desenvolvimento”. E exemplificou: “Como a exposição a conteúdo sexual explicito ou doutrinação com fim de influenciar na direção sexual de crianças e adolescentes”.

Na visão de Gouveia, as medidas fogem ao “bom senso” e ofendem a “convicção da maioria dos brasileiros que pensam o oposto ao que é propagado nas escolas”. “Aqui não se discute que se deve haver ou não educação sexual e ensino sobre as doenças sexualmente transmissíveis. Pensamos que a forma que isso é feito e os constantes abusos ocorridos minam aquele que é o principal objetivo da escola: ensinar conteúdos que levarão ao crescimento acadêmico dos alunos enquanto ciência”, pontuou.

Apoio

O deputado Cairo Salim (PROS) parabenizou Rafael Gouveia pela iniciativa de propor moção de repúdio ao parecer dado pelo Conselho de Educação. O parlamentar frisou a responsabilidade dos deputados em tomarem um posicionamento quanto ao parecer dado pelo conselho e quanto a propositura de Henrique Cesar.

“Não estamos aqui impedindo o Conselho de Educação de trabalhar, mas como deputados estaduais que escolheram os membros do conselho, nós temos a responsabilidade de dar uma resposta a sociedade, se nós concordamos ou não com o trabalho que esse conselho tem feito. Essa é uma hora muito boa para que os senhores se posicionem”, afirmou.

Em discordância ao parecer, Cairo Salim ainda complementa que escola, e muito menos com crianças, não é lugar de se debater sexualidade. “Não se pode deixar um professor tendenciar a criança a tomar uma escolha que ela ainda não tem discernimento psicológico para fazer. Enquanto eu estiver em meu mandato, ideologia será proibida nas escolas! Usem as redes sociais e perguntem aos seus eleitores o que eles querem”, frisou.

O deputado Major Araújo disse que o debate sobre a moção de repúdio não teria ocorrido se não tivesse sido solicitado um parecer ao Conselho de Educação. De acordo com ele, não há motivo para o órgão consultivo se manifestar em relação ao conteúdo das matérias em tramitação no Poder Legislativo.

“Isso não estaria acontecendo se não tivéssemos enviado diligência ao Conselho de Educação. Não cabe a eles opinarem sobre matérias desta Casa. O que estamos fazendo é ouvir a voz das ruas. O Brasil quer um governo de direita, cristão. Temos respeito à divergência. A maioria dos brasileiros decidiu que o governo deve ter a bíblia como manual de conduta”, afirmou Major Araújo.

Contrário

O deputado Vinícius Cirqueira subiu à tribuna durante o encaminhamento de voto para demonstrar a sua indignação sobre a nota de repúdio escrita pelo deputado Rafael Gouveia em relação ao projeto que proíbe a ‘ideologia de gênero’ nas escolas. De acordo com ele, os membros do conselho são escolhidos pelos representantes do povo – os deputados – e que ao escrever uma nota de repúdio contra essa organização, estaria contra a escolha de um representante eleito pela população.

Além disso, ele acrescentou que é dever de todo deputado saber lidar com a divergência de ideias, pois ideias contrárias fomentam a discussão e o debate. Para finalizar a sua fala, o parlamentar afirmou que aquele que repudia um pensamento diferente está se distanciando de sua obrigação, pois a Assembleia Legislativa é o lugar que fomenta o livre pensamento.

A deputada Lêda Borges (PSDB) subiu à tribuna para encaminhar voto contrário ao pedido. “Respeito nossa independência aqui na Assembleia e tenho respeito ao Conselho de Educação, que emite pareceres sempre com o olhar na legislação. Não podemos surfar na onda do governo federal de tudo que é ideológico. Esta Casa aprovar nota de repúdio porque conselheiros divergiram da opinião de deputado é muito grave, é desrespeitar o órgão. Não vou entrar na seara se o mérito é certo ou errado. Vocês nem conhecem a história profissional da conselheira Doutora Gláucia Teodoro. Não posso permitir que denigram as ideias do Conselho, que é formado por pessoas técnicas e competentes”, declarou.

O deputado Humberto Aidar (MDB), que também é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, disse que “quando nós enviamos um projeto à diligencia e a comissão aprova, nós estamos solicitando a opinião daquele órgão a que remetemos o projeto. O conselho deu sua opinião. Diante disso, nos cabe, regimentalmente, acatar ou não. É simples”, disparou.

Para ele, “é muito pesado uma moção de repúdio da Assembleia Legislativa de Goiás”, haja vista que “muitos não concordam com isso”. Aidar considerou também que o Parlamento não deve travar uma disputa entre “vencedores e derrotados” dentro de uma discussão como esta. “Você só concorda com a opinião quando ela lhe favorece? Isso é um erro”, avaliou o parlamentar antes de deixar a tribuna.

Parecer

O parecer CEE/CP nº 11/2019, de 3 de maio de 2019, elenca os motivos pelos quais deveria ser arquivado o processo nº 994/19, de autoria do deputado Henrique Cesar, que dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública estadual e de ensino privado em todo o Estado de Goiás. O documento foi assinado pela conselheira relatora Gláucia Maria Teodoro Reis para cumprir a diligência encaminhada pela Assembleia Legislativa.

No parecer, consta que o projeto de lei em questão vai na contramão da legislação brasileira, da ciência e da história, pois a construção do Estado Democrático de Direito pressupõe a garantia da pluralidade de ideias e de pensamentos nas escolas. De acordo com o documento, “pluralidade só ocorre com o reconhecimento da existência da diversidade de pensamento e dá possibilidade de difusão e de conhecimento critico dos diferentes saberes e práticas, ferindo a Constituição Federal brasileira ao limitar o papel de atuação do professor, estabelecendo censura de determinados conteúdos que hão seriam considerados neutros, proibindo, consequentemente, o livre debate no ambiente escolar”.