Durante sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 15, o colegiado apreciou o veto da Governadoria de nº 4540/19, ao autógrafo de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

O veto foi distribuído para relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que deu parecer pela rejeição total do veto. O parlamentar destacou que o veto parcial atingiu apenas as alterações feitas pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas ao projeto.

“Era um acordo que foi construído entre os três Poderes, foi discutido, inclusive, com a secretária de Economia. Foi compromissado, foi acordado e foi vetado. Por isso, peço a derrubada desse veto”. O parlamentar pediu ainda que os parlamentares não pedissem vista, já que poderia implicar em atraso na folha de pagamento do Legislativo.

Todos os membros seguiram o parecer do relator e o veto foi derrubado.

Justificativa

Entre as razões para os vetos aos artigos estão a inconstitucionalidade de vinculações propostas, a invasão de competência exclusiva ao Executivo e "por se tratar de temas estranhos à LDO". Além disso, foram vetados os incisos que tratam do limite de despesas correntes e de capital da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios.

De acordo com a Secretaria de Economia, a previsão supera de forma significativa os valores efetivamente repassados nos últimos exercícios e estão acima da capacidade de desembolso financeiro do Tesouro Estadual.