A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de dar aval para o projeto de lei que regulamenta cuidados a "animais comunitários" ser apensado ao de número 3278/19. De iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a propositura visa garantir embasamento legal às pessoas que queiram cuidar de ‘‘animais comunitários’’, para que não sejam privadas de fazê-lo. Com a aprovação do apensamento, a matéria protocolada com n° 2855/19 continua tramitando da CCJ juntamente com o outro de mesmo teor.

De acordo com o texto, considera-se como comunitário qualquer animal de vida livre que fixe um local urbano habitual de permanência, estabelecendo com a comunidade do entorno laços de dependência e de manutenção. Os animais silvestres não são considerados animais comunitários.

‘‘Os cuidadores podem se organizar em grupo ou associação, mesmo informalmente, estabelecendo regras e cronogramas de tratamento, atenção e cuidado ao animal comunitário, sendo assim reconhecidos como corresponsáveis pelas decisões e medidas a ele referentes’’, anota o deputado na justificativa da proposta.

A propositura destaca que é dever do Estado promover os cuidados necessários aos animais. Contudo, o contingente de animais que vivem nas ruas no Brasil, atualmente, chega a 30 milhões e cresce exponencialmente, de forma incontrolável. ‘‘Faz-se necessário regulamentar essas ações, vinculando alguns cuidados essenciais e um núcleo de responsabilidades que devem ser observadas pelo cuidador ou pelos cuidadores e por todos que convivem com o animal comunitário".