Durante o Pequeno Expediente, o deputado Delegado Eduardo Prado (PV) disse que mudanças na carreira de servidores do Fisco estadual devem ser propostas pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e não por iniciativa dos parlamentares, em razão do risco de inconstitucionalidade. De acordo com ele, o Legislativo não pode ampliar a competência de um cargo público do Executivo.

“Quero falar um pouco sobre o Fisco, no qual tenho representatividade em meu pai e avô, que pertenceram àquele órgão. Ontem, o deputado Cláudio Meirelles defendeu, em pronunciamento, a ampliação de competências dos fiscais fazendários, mas isso não pode ocorrer por iniciativa parlamentar. Se o governador desejar, basta enviar um projeto para esta Casa”, afirmou.

Em relação ao acesso aos dados fiscais de empresas, Eduardo Prado disse que uma coisa é o acesso aos dados fiscais, e outra, o seu sigilo. De acordo com ele, se a autoridade policial, por exemplo, necessita de dados para conduzir uma investigação, basta solicitar o acesso.

“Uma coisa é o acesso aos dados fiscais, e outra, o seu repasse. Quando a autoridade policial necessitar, basta fazer o requerimento para ter os dados compartilhados, pois o acesso é restrito. Mas ampliar as funções de cargos no Fisco depende de projeto de lei de iniciativa do Executivo, e não do Legislativo”, afirmou.