A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goias (Alego) desta terça-feira, 27, contará com uma pauta extensa de deliberação. Ao todo, 18 projetos de lei serão distribuídos aos parlamentares, ou seja, passarão pela fase de escolha de seus relatores. Outras 114 matérias já se encontram aptas para votação. Do total, 101 contam com parecer favorável e 13 contrários.

Dentre os projetos de lei que receberam parecer favorável na comissão está o de n° 3953/19, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB). Ele tem por objetivo incluir na legislação a concessão de medalhas de reconhecimento pelo trabalho desempenhado por militares de Goiás.

Lissauer justifica a medida dizendo que os agraciados policiais e bombeiros militares, ao longo dos últimos anos, "vêm prestando relevantes serviços à população de goiana”, afirma. O deputado e presidente da Assembleia Legislativa salienta ainda a relevância do trabalho desses profissionais. “A instituição tem papel de importância na sociedade, uma vez que se destaca também como força pública estadual ao primar pelo zelo, honestidade e correção de propósitos. São profissionais que possuem a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade, bem como os bens públicos e privados”, pontuou.

Quanto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CMBGO), o propositor ressalta que suas corporações têm como principal missão "a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito de suas respectivas unidades federativas”.

10%

A pauta conta também com o projeto de lei n° 3754/19. A matéria, de autoria do deputado Amilton Filho (SD), visa destinar 10% dos valores arrecadados com multas decorrentes de operações realizadas com base na Lei Seca à Secretaria de Estado da Saúde. Os recursos, segundo a proposta, serão utilizados em favor das pessoas que tenham se acidentado no trânsito.

Amilton Filho destaca que é importante não só combater os altos índices de acidentes — através de penalidades — como também garantir a aplicabilidade de parte dos recursos arrecadados com as multas provenientes dessas infrações. Para ele, a medida poderá garantir melhores condições nos programas e ações realizados em defesa dessas pessoas. “Com isso, as vítimas de acidentes de trânsito que precisarem de próteses para continuar o tratamento, por exemplo, poderão ser amparadas com esses recursos” defende o deputado.

Rejeição

No pacote dos processos rejeitados pelos relatores, encontra-se o projeto de lei nº 3415/19 de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria autoriza a implantação da militarização nas escolas municipais de Goiás. 

O regimento militar nas escolas, segundo Peixoto, auxilia na segurança dos alunos e servidores, diminuindo as incidências de violência interna. A ideia contribui ainda com a formação pessoal dos alunos como indivíduos, haja vista que os colégios militares contam com as disciplinas de ética e cidadania.

Para o parlamentar, a militarização dessas escolas é sinônimo de crescimento para o estado. “Já foi comprovado que a disciplina militar adotada em alguns colégios de Goiás, contribui positivamente na formação de seus alunos. Ampliar o projeto para rede municipal trará benefícios ainda maiores para sociedade goiana”, afirma.

Apesar da argumentação apresentada pelo emedebista, o deputado Henrique Arantes (PTB) optou pela rejeição da matéria. O parecer contrário de Arantes será votado no próximo encontro da comissão.

Vetos

Na pauta da próxima reunião também consta a análise de 12 vetos. Seis deles foram protocolados pela manutenção do parecer, três pela rejeição e três receberam pedido de vista. 15 processos ainda devem receber o parecer de seus relatores e posteriormente serão devolvidos à comissão.

Dentre os que receberam parecer favorável à manutenção do veto consta o ofício de n° 410 da Governadoria do Estado de Goiás. A matéria dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas. O relator da matéria foi o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

No Portal da Alego, qualquer cidadão pode conhecer na íntegra os projetos em tramitação e ainda votar favorável ou contrário às propostas.